Jurisprudência sobre
isencao de custeio

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Andressa; Bruna Cilene; Eliane; Elisa; Grace Keli e Luzanira. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a embargante ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Balanços patrimoniais que indicam ativo circulante expressivo. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

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353 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARÂMETROS OBJETIVOS DE RENDA. RECURSO PROVIDO.

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354 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005) . Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.

I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

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355 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a crise respiratória aguda - Paciente que é menor lactante e já possui histórico de outras quatro internações - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Prazo concedido para cumprimento da obrigação que parece adequado para a obrigação de custeio do tratamento - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Caução processual descabida, porque não se vislumbra grave dano à operadora de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Isenção no Imposto de Renda. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 - F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula 627/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. ... (Continua)

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357 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Execução fiscal ajuizada pela União na Justiça Estadual. Pagamento de custas efetivamente estatais. Isenção. Precedentes submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27

«1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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360 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

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361 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

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362 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

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363 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito. ... (Continua)

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364 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Cabimento. Pretensão instruída com declaração de hipossuficiência e de isenção de Imposto de Renda anual. Documentos suficientes à concessão da benesse. Direito à gratuidade de prestação jurisdicional àqueles que não podem custear as despesas do processo sem colocar em risco os recursos indispensáveis à manutenção própria. Benefício deferido.

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365 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por P. da S. D. e outro em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com o escopo de obter o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade em criança. Sentença de improcedência, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da r. sentença, com o julgamento totalmente procedente da demanda, para condenar a Apelada ao fornecimento do medicamento BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC 0,3%, frasco de 30 ml, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. II - Questão em Discussão: Discute-se a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS e sem registro na ANVISA. III - Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ admite a exclusão do custeio de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, ressalvadas as hipóteses de exceção, como os antineoplásicos orais e os medicamentos de administração assistida. No caso concreto, o fármaco solicitado não se enquadra nas referidas exceções, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura por parte da operadora.Aplicável à hipótese o Enunciado 40 desta C. 3ª Câmara. IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão de custeio de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela jurisprudência. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade da justiça concedida.. (v. 6824... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 10, I E 17, IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99: ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. VERBETES DE SÚMULA 80/TJRJ E 421 DO STJ: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SUA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO, CODIGO CIVIL, art. 381.

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367 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e acessórios, com acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar (home care), por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de insuficiência cardíaca congestiva e sepse pulmonar, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, DPOC e insuficiência renal dialítica, encontrando-se acamada, traqueostomizada com cânula metálica, alimentando-se por via enteral, necessitando de auxílio para realização de todas as atividades básicas de vida, como depreende do laudo médico que apresenta. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não nacionalizado. Tema 990/STJ. Registro na anvisa no curso do processo. Modulação dos efeitos.

1 - Ação cominatória visando fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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369 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe para tratamento de melanoma acral metastático (câncer de pele), com prescrição médica específica. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Medicamento quimioterápico. Ausência de registro na avisa. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte Superior é de que « é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, V 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/1976 e 10, V, da Lei 6.437/76 e que, «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Perícia contábil para dirimir divergência quanto ao montante. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, sem aplicação o Tema 671. Recurso não provido... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Extinção do processo sob a alegação de coisa julgada - Inocorrência - Menção a processo relacionado a imóvel vizinho - Área equivalente a cerca de 203.000 m² - Produção de prova pericial para a adequada identificação da área usucapienda - Insuficiência de recursos para o levantamento topográfico - Requerentes beneficiários da justiça gratuita - O custeio da prova técnica deverá ser suportado pelo Estado - Ausência de recursos não pode constituir óbice à garantia constitucional do efetivo acesso à Justiça - Obrigação de adoção de medidas alternativas, tais como o parcelamento do valor da perícia ou o acionamento do fundo de custeio - Prova técnica que, além de viabilizar a regularização do bem junto ao Registro Imobiliário, poderá servir, igualmente, para apurar a presença dos demais requisitos da usucapião - Sentença cassada, determinando o prosseguimento do processo - Recurso provido.... (Continua)

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374 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação hospitalar na Beneficência Portuguesa em caso de urgência médica devido a infecção bacteriana - Preclusão das questões sobre o dever de custeio ou o pertencimento do hospital à rede credenciada, pois já foram decididas na fase de conhecimento - Oferecimento de remoção do paciente para o sistema público ou para outro hospital credenciado que não implica cumprimento da decisão judicial, que fazia referência específica à Beneficência Portuguesa - Descumprimento injustificado configurado - Afastamento do pedido subsidiário de redução da multa fixada em R$ 108.000,00 - Situação de intensa renitência pela operadora de saúde, que se quedou inerte por 45 dias e após duas majorações da multa efetivadas pelo Juízo a quo - Elevada capacidade econômica da agravante e relevância do interesse do agravado, submetido a risco de vida durante a internação, que tornam razoável o importe arbitrado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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375 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Auto de infração. ICMS. Observação pertinente à isenção. Inserção indevida. Obrigação de diligência para com a documentação fiscal. Diferimento do ICMS. Enquadramento na Lei 13.072/06. Apreciação de matéria que extrapola os limites recursais. Definição da base de cálculo. Custo do frete. Ausência de comprovação da sua inclusão no custo do bem. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. A autuação impugnada teve por fundamento a alegação de fruição indevida de benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 13.072/06, regulamentada pelo Decreto 30.093/06, destinada, segundo a Fazenda Estadual, às operações de venda diretamente à Refinaria ou às empresas credenciadas, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja a Refinaria. ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, com dez exequentes, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não provido o recurso de agravo de instrumento, prejudicado o de agravo interno... (Continua)

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377 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Paciente portadora de transtorno de déficit de atenção - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - Sentença de procedência - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o dedução do valor já restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, que alega insuficiência financeira por auferir ganhos inferiores a três salários-mínimos, impossibilitando o custeio da demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Decisão agravada que fixou prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Obrigação consistente em custeio de internação do autor em clínica de longa permanência. Alegação da ré de que o prazo seria exíguo. Paciente com histórico de abuso de drogas, ideação suicida e comportamento autoagressivo. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com o termo imposto. Argumentação genérica e insuficiente para justificar sua dilação. Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para custeio da internação do autor em clínica de longa permanência. Paciente com diagnóstico de abuso de drogas, ideação suicida e comportamento autoagressivo. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Medida que poderá ser revista com a indicação de clínica credenciada apta, conforme salientado pela decisão agravada. Reversibilidade da tutela, nos termos do CPC, art. 302. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A fundação encontra-se regularmente constituída e em plena atividade, sendo que não juntou aos autos documentos recentes para comprovação da ausência de receitas ou de patrimônio. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Ademais, Importante ressaltar que o fato de a agravante ser considerada entidade beneficente não lhe conferia o direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$5.940,00, atribuindo o custeio à exequente. Reclamo que não prospera. Estimativa fixada de acordo com a tabela de honorários e perícias de engenharia, em valor mínimo. Considerando a natureza e o trabalho envolvido, que necessita de profissional habilitado, bem como o tempo despendido na sua realização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, plausível a manutenção do valor arbitrado, vez que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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385 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de isenção de custo do benefício «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício tal como criado há décadas. Autor em tratamento de saúde. Prevalecimento, no momento inicial do processo, de direito básico do consumidor. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PAMA-PCE - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADO À FUNDAÇÃO SISTEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que a 1ª ré autorize a continuidade do tratamento de terapia imuno biológica com Golomumabe Venoso, sem cobrança de coparticipação, e condenação das rés a pagar compensação por dano moral. ... (Continua)

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387 - TJSP. HONORÁRIOS DO PERITO -

Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes - Deferimento da gratuidade de justiça posterior à decisão que atribuiu aos litigantes o encargo relativo ao custeio dos honorários do perito não implica a dispensa de seu pagamento - Autor que não foi diligente ao requerer nomeação de perito para apuração de haveres em petição inicial sem apresentar pedido de assistência judiciária - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Termo de colaboração celebrado entre a autora, organização da sociedade civil, e o ente público municipal - Prestação de contas ao município, em razão dos valores repassados - Gastos efetuados pela requerente a título de capacitação de profissionais e de tarifas bancárias glosados, com a consequente determinação para ressarcimento dos valores à Administração Pública - Pretensão autoral de declará-los inexigíveis - Sentença de improcedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir. ... (Continua)

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389 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majorada em atenção à capacidade de resistência da agravante, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não pode ser transferido para o Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública, por não se tratar de ônus de beneficiário de gratuidade. Recurso não provido.... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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392 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de isenção de custo do benefício «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício tal como criado há décadas. Autor em tratamento de saúde. Prevalecimento, no momento inicial do processo, de direito básico do consumidor. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

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393 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5 (CID 18.0). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por servidora contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de isenção de Imposto de Renda proposta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante, servidora pública aposentada, requer a cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de doença renal crônica estágio 5 (CID 18.0), conforme atestado médico. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora hipossuficiente econômica e portadora de espondilite ancilosante (CID 10 M-45) e cervicalgia (CID 10 54.2), que necessita realizar, com urgência, exames laboratoriais (anti-transglutaminase, anti-gliadina e anti-endomísio) e exames de imagem (ressonância magnética de bacia/pelve e abdômen inferior e ressonância magnética de coluna cervical/pescoço), conforme pedidos médicos anexos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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396 - TJSP. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Não ocorrência. CF, Art. 158, I. Município que é o destinatário final da verba. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA QUE NÃO SE ENCONTRA LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. COL. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.889.704/SP E DO ERESP 1.886.929/SP, DEFINIU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA QUE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, SEJAM SUPERADAS AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. LEI 14.454/2022, QUE, AINDA, ALTEROU A LEI 9.656/1998 PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESSUPOSTOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IN CASU, RESTOU COMPROVADA A EFICÁCIA DO REFERIDO TRATAMENTO, NA MEDIDA EM QUE A RESOLUÇÃO 1.640 DE 2002 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ÍNDEX 21179208), REGULAMENTA A ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), RECONHECENDO A EFICÁCIA TÉCNICA DO PROCEDIMENTO PARA CASOS DE DEPRESSÃO E EM CERTAS FORMAS DE ESQUIZOFRENIA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS na Lei 14.454/2022, art. 10, § 13, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998. CARACTERIZADA A RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, OBSERVADAS AS NUANCES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. APELO AUTORAL. PRETENSÃO PARA FIXAR A MULTA PARA O TETO DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS). DESCABIMENTO. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS COM AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, SENTENÇA QUE NADA MENCIONOU ACERCA DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E RECIBO ANEXADOS EM ÍNDEX 25114131, TAMBÉM COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. INCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

¿Art. 10. (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.¿ (Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998) ; ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DA FASE EXECUTIVA PAGA PELOS VENCEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DE ISENÇÃO DO ART. 6º, LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou excesso de execução referente ao valor da taxa judiciária do cumprimento de sentença paga pelos agravados. ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que atribuiu o ônus financeiro de perícia ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649/MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que atribuiu o ônus financeiro de perícia ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649/MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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