(DOC. VP 431.0932.7886.2152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que atribuiu o ônus financeiro de perícia ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649/MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote