Jurisprudência sobre
isencao de custeio
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando cobertura financeira de tratamento quimioterápico e indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Irresignação da operadora de plano de saúde.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que analisou adequadamente todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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952 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. TOI. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
1. Juízo a quo que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar a anulação do TOI objeto da lide; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00. 2. Inversão do ônus da prova que foi determinado pelo juízo a quo. 2.1. Parte ré que, contudo, acostou apenas telas extraídas de seu sistema interno, que se tratam de provas unilaterais e não possuem, por si só, valor probatório. 2.2. Ausência de requerimento de produção de prova pericial, que poderia demonstrar a licitude das cobranças. 3. Inexistência de consumo zerado ou ínfimo nos meses englobados no termo. Fato de durante cinco meses ter sido auferido o consumo mensal de 50 kWh, o que equivale ao custo de disponibilidade de um sistema bifásico que, por si só, não justifica o reconhecimento automático da licitude do TOI, que engloba um total de dezoito meses. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de nulidade que se mantém. 5. Dano moral inexistente. Ausência de inserção do nome do autor nos cadastros restritivos ou interrupção no fornecimento do serviço. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESAS RÉS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENÁ-LAS A CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE TIMÓTEO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA 491/2018 E DECRETO ESTADUAL 47.760/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA DETALHADA A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS EM REALIZAR O ESTUDO AMBIENTAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII) E NA PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 170, VI, E 225, §§ 2º E 3º), 4. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O JULGADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA MONITORAMENTO AMBIENTAL, DIFERENCIANDO ESSA FUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ARCAR COM ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. 5. A MERA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ ABARCOU A MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE. 6. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 7. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA CAUSA OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ESTUDO AMBIENTAL PELO POLUIDOR DECORRE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938/1981 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO APLICÁVEL, AINDA QUE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição para o INCRA. Extinção. Lei 8.212/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do INSS.
«1. Não obstante a oposição dos aclaratórios, a simples menção aos artigos de lei tidos por supostamente violados (Lei 8.212/1991, art. 94 e CPC/1973, art. 47), sem qualquer comentário aos temas por eles tratados, não autoriza o conhecimento do recurso especial, impondo-se a alegação, pelo recorrente, de violação ao CPC/1973, art. 535, viabilizando a apreciação da matéria omitida nesta Corte (Súmula 211/STJ). ... ()
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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto pelo Município de Iguaba Grande em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO forneçam à parte autora, no prazo de 03 (três) dias, fármacos/insumos nas condições e quantidades prescritas nos laudos médicos, além dos medicamentos, insumos, consultas, exames, cirurgias e internações que se fizerem necessários no curso do processo para tratamento da doença que acomete a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, tais como bloqueio das verbas públicas, em caso de descumprimento. Cuida-se na origem, de ação de obrigação de fornecimento de medicamentos em que a Autora, ora agravada, é uma idosa de 77 (setenta e sete) anos, acometida de depressão, ansiedade, declínio cognitivo, hipotireoidismo e diabetes mellitus tipo 2, necessitando dos medicamentos/insumos DON 5 mg; ESCITALOPRAM 20 mg; EUTHYROX 75 mg; JANUVIA 25 mg; AZUKON 30 mg, conforme laudos médicos apresentados nos autos principais. Laudo médico adunados aos autos principais atesta a necessidade dos medicamentos pleiteados. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde (Súmula 65 deste TJRJ). Prioridade absoluta dos direitos à vida e à saúde. Repartição legal de competências, baseada na descentralização que caracteriza o SUS, a ser observada em fase de cumprimento de sentença, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1366243 (Tema 1234): «(...) III - Custeio: 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Concessão da tutela amparada na probabilidade do direito alegado, conforme se extrai da prova documental e no perigo de dano irreparável á saúde da autora, ora agravada. Prazo para cumprimento da obrigação que não merece reparo, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sequestro de valor correspondente aos medicamentos é procedimento lícito, previsto na Súmula 178 deste E. TJRJ. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor da parte agravada. Incidência do disposto na súmula 59 deste E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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957 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENTIDADE FILANTRÓPICA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. ARTS. 790, § 4º, E 899, § 10, AMBOS DA CLT. Nos termos do item II da Súmula 463/TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No mesmo sentido, o CLT, art. 790, § 4º, com o advento da Lei 13.467/2017. No caso concreto, infere-se, do acórdão regional, que a Reclamada não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliente-se que, embora a Reclamada sejaentidade filantrópica, tal condição permite apenas a isenção do depósito recursal, conforme previsto no CLT, art. 899, § 10, mas não é suficiente para permitir o deferimento automático dos benefícios da justiça gratuita, em relação àscustasprocessuais. Harmonizando-se a decisão regional com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido .
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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos se os juros de mora fixados nos cálculos de liquidação são apurados sobre as diferenças brutas do valor da execução, ou líquidas, excluindo-se a parcela atinente à contribuição previdenciária devida à Petros pelo empregado. No caso, o Tribunal Regional consignou que « Intimada a prestar esclarecimentos, a perita retificou a conta, nos exatos termos em que solicitado pela segunda executada, conforme consta no ID. 0642d04: (...). Portanto, os cálculos homologados já atendem aos critérios defendidos pela recorrente, não havendo nada a ser retificado no aspecto . Ou seja, a Corte Regional afastou expressamente a tese ventilada pela Executada, mantendo a decisão de origem da qual constou que a base de cálculo dos juros de mora constantes dos cálculos de liquidação foi o valor líquido, apurado após a dedução das contribuições à Petros. A título de reforço argumentativo, registre-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se sedimentada no sentido de que mesmo nos casos em que o Tribunal Regional determina a incidência dos juros moratórios sobre o total bruto da condenação, sem a dedução das contribuições devidas à Petros, a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados desta Corte. Assim, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados - arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF/88- caso houvesse, seria apenas reflexa/indireta, o que não atende à disposição contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação . 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ABATIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE DOS CÁLCULOS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Situação em que o Tribunal Regional consignou que houve determinação, no comando exequendo, de preservação da fonte de custeio, além de registrar que « foi corretamente abatido o valor da contribuição PETROS, cota empregado, da conta, como determinado no título executivo .. Logo, nos termos em que proferido o acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º eSúmula 266/TST). Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que « O fato de a executada ter recolhido as custas fixadas sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, §2º, da CLT, não a isenta do recolhimento das custas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no, I do mesmo artigo .. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a exigência do recolhimento de custas complementares na fase de execução não ofende o principio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco a coisa julgada, na medida em que constitui mera suplementação do valor provisoriamente arbitrado na fase de conhecimento, e não novo tributo. Julgados. Assim, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado - o art. 5º, II, da CF/88- seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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959 - 2TACSP. Assistência judiciária. Benefícios da gratuidade judicial. Conceitos diversos pedido formulado com base em um deles quando na verdade se pretendia o outro. Concessão. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Embora estes dois conceitos sejam distintos, o «nomen juris adotado não importa, desde que o pedido seja claro a respeito da intenção de se obter a gratuidade de custas e não a relativa à nomeação de advogado custeado pelo Estado. Admitir tamanho rigor seria tornar mais importante uma formalidade advinda do uso de termos que dar guarida a um princípio constitucional, que é o de permitir que todos o acesso à justiça.... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC/2015, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. 2. O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. 3. Ausente o interesse de agir, a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... ()
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961 - TJSP. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Réus que sequer se insurgem contra a afirmação de suas responsabilidades, perseguindo o abrandamento do regime, com a fixação do semiaberto, e a readequação das reprimendas, com o afastamento da operação de exasperação sucessiva na terceira fase da dosimetria, nos termos das disposições do art. 68, parágrafo único, do C. Penal. Inconformismo ministerial que busca a readequação das penas impostas a MATHEUS ALVIM, com o afastamento da operação de compensação da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ou com a realização da operação de modo parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral hábil. Ofendido, nas duas fases, que reconhecem os três réus como autores do crime, perpetrado mediante o emprego de arma de fogo. Relatos da vítima em sintonia com a confissão parcial de MATHEUS ALVIM em juízo. Versões exculpatórias dos corréus isoladas. Causas de aumento bem evidenciadas. Condenações de rigor. Penas: básicas, para os três, fixadas no mínimo. Reprimendas de todos inalteradas na segunda fase. Compensação, para MATHEUS ALVIM, da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. Hipótese, no esteio da irresignação ministerial, que autoriza o reconhecimento da prevalência da agravante da reincidência específica (indicativa de maior periculosidade e que autoriza, isoladamente, a exasperação em 1/5, conforme tenho entendido em casos tais) sobre a atenuante da confissão, operando-se, quanto a isto, compensação apenas parcial. Reprimendas, assim, e no esteio do inconformismo ministerial, majoradas, em atenção ao sistema trifásico, em 1/30 avos (1/5-1/6). Aumento sucessivo na terceira fase, para os três acusados, pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo e a despeito das alegações defensivas, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário absolutamente necessários para os três acusados. Apelos defensivos improvidos, provido o ministerial para exasperar as reprimendas de MATHEUS ALVIM DE ALMEIDA
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962 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... ()
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963 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO.
Veículo segurado que sofreu avarias em razão de queda de cancela na entrada do estacionamento da ré. Valor cujo ressarcimento foi pedido na petição inicial que resulta da diferença entre o custo total dos reparos necessários ao automóvel e o valor da franquia paga pela segurada. Pretensão que não gera enriquecimento sem causa para a autora. Conclusão de que o valor dos reparos foi inferior ao dos reparos que se mostrou equivocada. Circunstância de a ré já ter indenizado à segurada o valor da franquia que não a isenta da responsabilidade de ressarcir à autora a diferença despendida com o conserto do veículo. Recurso provido... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -
Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TDO) E EPILEPSIA LEVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRITO EM LAUDO MÉDICO, DENTRO DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS UTILIZANDO-SE DE MÉTODO OU TÉCNICA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 340 DO TJ. MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM NECESSIDADES, NOS TERMOS DOS arts. 7º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PERIGO DE DANO. ENTRETANTO, NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO NECESSÁRIO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO QUE É DEVIDO, SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ART. 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO QUE PROSPERA. IMPOSIÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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966 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 4.743/2020, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR 120 DIAS, CORRESPONDENTE A JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.
1.Lei municipal 4.743/2020. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STJ em virtude da usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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969 - TRT3. Dumping social. Caracterização. Dano moral. Dumping social. Não configuração. Prejuízo material. Indenização moral indevida.
«Restará caracterizado o «dumping social quando a empresa, por meio da burla à legislação trabalhista, obtém vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas. Trata-se de prática relacionada ao direito econômico. Todavia, caso dos autos, em que se verifica a condenação da reclamada ao pagamento de violações trabalhistas verificadas, não se vislumbra a ocorrência do instituto em questão, de modo a justificar a aplicação de sanção pecuniária, que sequer à cabível em ações individuais. A atitude da reclamada, malgrado tenha causado prejuízos materiais ao reclamante, não configura ofensa moral a ensejar-lhe reparação. A hipótese dos autos evidencia dano material já corrigido com o deferimento de diferenças salariais ao trabalhador.... ()
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970 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APLICADO PELA CORTE REGIONAL.
Primeiramente, frise-se que não se sustenta a alegação de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que devidamente fundamentada a decisão atacada em óbices processuais, desservindo ao fim pretendido a alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88. Também não prospera o argumento de que «O acórdão recorrido violou o disposto no, XXXV da CF/88, art. 5º ao não conhecer do Agravo de Petição, sob a alegação de que a ora Recorrente não teria atacado os fundamentos da decisão recorrida, afrontando o Princípio da Inafastabilidade do Acesso à Justiça, haja vista que a recorrente se insurgiu contra todas as matérias em que foi sucumbente na sentença atacada (pág. 3108), porquanto a Corte Regional, ao aplicar o princípio da dialeticidade, fazendo menção à exceção do item III da Súmula 422/TST, expressamente ressalta que, «tal como alegado na contraminuta, a agravante não recorre a respeito do não recebimento dos embargos à execução pela preclusão reconhecida pelo Juízo de origem. Desse modo, efetivamente as razões recursais se apresentam inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão que pretende reformar, o que impede o conhecimento do recurso (pág. 2874, g.n.). A argumentação, portanto, da PETROS de que houve insurgência de todas matérias em que foi sucumbente encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Por fim, não vislumbra-se violação dos arts. 195, §5º, e 202, caput, da CF, em torno dos temas «fonte de custeio e «formação da reserva matemática, porquanto inovatória tal alegação em relação ao apelo principal (págs. 2883-2888), desservindo ao fim colimado. Aliás, sequer foram mencionados tais temas no recurso de revista. Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... ()
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972 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Sentença que condenou o Estado ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de déficit de atenção e hiperatividade que acomete o autor. Inconformismo do Estado.
1. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" 2. Atuação do Poder Judiciário, no caso de fornecimento de medicamentos, que não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim visa a assegurar a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à saúde. 4. Princípios orçamentário-financeiros e do equilíbrio fiscal, bem como a reserva do possível, que não podem servir de escusa para o Poder Público descumprir preceitos constitucionais, afastando a obrigação imposta pela CF/88 de garantir saúde à população, que não pode arcar com o ônus da má gestão administrativa e de previsão orçamentária deficiente. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o executado, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a constatação de que «a competência material da Justiça do Trabalho não merece qualquer exame, uma vez que afeita à questão já discutida na fase de conhecimento, portanto já transitada em julgado". 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .
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974 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Tumor no pâncreas. Cid 10. Z54.9. Fornecimento do medicamento diazoxido (proglycem), 25 mg, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... ()
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975 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu Vanderson José Corrêa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Banco réu condenado a restituir ao autor o valor cobrado a título de acessórios, de forma simples. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Comissão de permanência. Cumulação indevida não verificada. Ausência de violação à Súmula 472/STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Autora que padece de Transtorno do Espectro Autista («TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade («TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada («TAG) e necessita realizar tratamento com emprego dos medicamentos LISDEXANFETAMINA 50mg, LAMOTRIGINA 30mg e VENLAFAXINA 75mg, sem fortuna para custear o tratamento. Sentença de procedência. ... ()
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978 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Representação processual. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União objetivando a reintegração de ex militar às fileiras do Exército Brasileiro, mediante declaração de nulidade do ato de seu licenciamento, ocorrido em 12/9/2014 (fls. 7/8), com consequente acesso à assistência médica especializada, até a sua cura, e percepção da remuneração devida desde então acrescida de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer o autor sua reintegração às Forças Armadas, para fins de transferência para a inatividade, mediante reforma militar, com proventos integrais da graduação hierárquica superior, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, isenção do imposto de renda e ajuda de custo na transferência para a inatividade remunerada. Requer o autor, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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980 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.
«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... ()
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981 - TJMG. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Tarifa de inserção de gravame. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de serviços correspondentes prestados a financeira. Encargos de inadimplência
«- O contrato de financiamento de veículo admite pacto expresso de capitalização mensal de juros, encargo de normalidade legítimo, à luz da norma em vigor do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. ... ()
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982 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.a desapropriação de propriedade privada para a criação de um parque ecológico e de um centro de estudos e pesquisas ambientais, debitando o respectivo custo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e ao fundo municipal de educação, constitui improbidade administrativa, porque manifesta a intenção de desviar verbas públicas de sua destinação legal; há dolo, sim, e também dano, ao ensino fundamental público.
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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernandes da Silva Júnior e Elislene Mara de Souza contra decisão da juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária na ação declaratória ajuizada em face de Home Empreendimentos Imobiliários EIRELI - EPP. Os agravantes sustentam que a decisão não analisou os documentos apresentados e que sua situação financeira não permite arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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984 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -
Contrato coletivo empresarial - Dialeticidade - Ofensa - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Ausência de qualquer menção ao reajuste por faixa etária, que não foi objeto de pedido nesta ação - Não conhecimento do apelo nesta parte - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais - Restituição dos valores pagos a maior - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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985 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Anatocismo. Admissibilidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente prevista no contrato. Descabimento da cobrança de tarifas de abertura de crédito, de ressarcimento de despesas da promotora de vendas e de inserção de gravame por serem consideradas abusivas. Hipótese em que a única interessada na idoneidade do arrendatário é a instituição financeira, devendo ela arcar com o custo ou recusar o crédito. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas de cobrança. Requerente condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. ... ()
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987 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por DANIELA COSTA DUTRA contra decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra SERASA S/A. e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Impetrante que padece de Transtorno do Espectro Autista («TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade («TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada («TAG) e necessita realizar tratamento com emprego dos medicamentos LISDEXANFETAMINA 50mg (VENVANSE), sem fortuna para custear o tratamento. Sentença que denegou a segurança. ... ()
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA, DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE A PROVIDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS PRESCRITOS:
abdominoplastia; torsoplastia; toracoplastia; gluteoplastia com lifting glúteo; mamoplastia com implante de silicone; braquioplastia; cruroplastia; reconstrução facial e blefaroplastia; TESE FIRMADA PELO STJ QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DE PLANO DE TODOS OS CASOS DE PÓS-BARIÁTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A ELABORAÇÃO DE UM PARECER TÉCNICO QUE AUXILIE O JUIZO SOBRE A QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE FORAM PRESCRITOS INÚMEROS PROCEDIMENTOS QUE NÃO SÃO USUAIS, EXISTINDO DÚVIDA SOBRE SEREM DE CARÁTER ESTÉTICO OU NÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERICLITAÇÃO DA VIDA DA AGRAVADA QUE CONVIVE COM AS COMPLICAÇÕES DA CIRURGIA BARIÁTRICA HÁ MAIS DE 4 ANOS, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. CIRURGIAS QUE APRESENTAM CUSTO MUITO ELEVADO E QUE TRARIA PREJUIZO À PROPRIA AUTORA CASO AO FINAL DO PROCESSO TENHA QUE ARCAR COM AS QUE EVENTUALMENTE FOREM CLASSIFICADAS COMO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHAMA A ATENÇÃO AINDA QUE TODAS AS CIRURGIAS, AO QUE PARECE, FORAM PROGRAMADAS PARA O MESMO DIA, O QUE IGUALMENTE PRECISA SER MELHOR AVERIGUADO, POIS SERIAM MUITAS HORAS DE EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM UM CENTRO CIRURGICO, IMPLICANDO EM RISCO À SAÚDE DA MESMA. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ()
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990 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Atualização das verbas pretéritas. Aplicação do entendimento exarado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Provimento parcial do recurso nesse ponto. Sentença reformada de ofício, para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.
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991 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Insistência da defesa. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... ()
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... ()
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994 - STJ. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Tema 1.093.
I - A discussão objeto dos presentes autos foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.093), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Em síntese, a Primeira Seção do STJ dedicou-se a apreciar as seguintes questões: a) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. ... ()
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995 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência da defesa. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... ()
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996 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título, emitido em 26.2.2022, no valor de R$ 750,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor - Súmula 566/STJ - Autor que declarou ter recebido esclarecimentos acerca de cada um dos componentes integrantes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autor a quem foi dada a opção de se isentar do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral, tendo ele autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Ônus da prova negativa sobre «a inexistência de prévio relacionamento comercial entre as partes que não pode ser imposto ao banco réu - Legítima a cobrança dessa tarifa - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Cancelamento da distribuição. Omissão do acórdão recorrido afastada. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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998 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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999 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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1000 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinou a realização, em 24 horas, das cirurgias de «Orquidopexia e «Herniorrafia Inguinal Bilateral para menor representado, às expensas do SUS. O município agravante alegou que a obrigação deve ser imposta exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, por se tratar de procedimentos de alta e médica complexidade e custo. ... ()
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