Jurisprudência sobre
isencao de custeio

751 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

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752 - STJ. Seguridade social. Direito sancionador. Matéria constitucional. Mandado de segurança. Ex-servidor público. Agente da polícia rodoviária federal. Processo administrativo. Imputação da prática da infração prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Sanção de cassação de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação que a estabelece com o ordenamento constitucional posterior à Emenda Constitucional 20/98. Interpretação conforme do Lei 8.112/1990, art. 134, sem pronunciamento de sua inconstitucionalidade. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Segurança denegada, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Diante da transformação em contributiva da aposentadoria do Servidor Público, por alteração das disposições jurídico-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na Carta Magna pela Emenda Constitucional 20/1998 e seguintes, o entendimento jurisprudencial de que é possível a imposição da sanção de cassação da aposentadoria do ex-Servidor Público que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, apurada em processo administrativo disciplinar, carece de atualização em sua interpretação, a fim de que seja redefinida a própria natureza jurídica da aposentadoria. ... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir dos autores o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. EQUILIBRIO AUTUARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO. TESE 907 - STJ. DIREITO ADQUIRIDO. RATEIO DE DEFICIT. OBRIGAÇÃO DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Trata-se de ação civil pública, através da qual a autora almeja fazer valer a aplicação da cláusula inserida no Regulamento Específico do plano CD - opção BPDS, que impõe às patrocinadoras a reponsabilidade pelo equilíbrio atuarial, na hipótese de resultado deficitário, eximindo os beneficiários e participantes de arcar com o pagamento de cotas complementares. ... (Continua)

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755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -

juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - repetição do indébito - INSTRUMENTO - QUITAÇÃO POSTERIOR A 30.3.2021 - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS). ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, COM IDEAÇÃO SUICIDA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ.

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM FRATURA NA COLUNA LOMBAR RECENTE DE D11 E L1. HIPÓTESE DE CIRURGIA URGENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, POIS HÁ RISCO DE PIORA E COMPRESSÃO MEDULAR COM DANO IRREVERSÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente em paciente diagnosticada com fratura na coluna lombar, bem como dos insumos e materiais indicados no Laudo Médico, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por hora de descumprimento. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pleiteando a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. ... (Continua)

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE REFRATÁRIA (CID F 32.2), TRANSTORNO DO PÂNICO (F 41.0) E IDEAÇÃO SUICIDA GRAVE REFRATÁRIA (CID R 45.8). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) DENTRE OUTROS. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS. RECUSA. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 210, 211

e 340 DO TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil pressupõe a indicação clara e precisa sobre os pontos omissos no acórdão, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedente. ... (Continua)

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.044/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo INSS visando ao ressarcimento dos honorários periciais por ele antecipados, em razão da improcedência de ação previdenciária movida por beneficiário da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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761 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Efetivamente, quando a Lei Complementar 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação legal feita pela Lei 12.973/2014, art. 30, § 4º (Incluído pela Lei Complementar 160/2017) seria inócua, já que se sabe que: «[...] na subvenção para investimento há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... (Continua)

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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... (Continua)

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763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) a manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia; (ii) o depósito do valor considerado incontroverso, com afastamento dos efeitos da mora e (iii) a exclusão do nome do recorrente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou a proibição de inserção. Insurgência quanto às taxas de juros e encargos aplicados. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Veículo financiado pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa transportadora autora. Contrato prevê expressamente as taxas de juros remuneratórios e tarifas incidentes. «Calculadora do cidadão que não considera todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio. Regularidade da contratação. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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765 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. ENVIO DE PRODUTO DA MATRIZ EM SÃO PAULO PARA FILIAL NO RIO DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO PRODUZIDO. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS.

Embargos à execução fiscal para desconstituir auto de infração lavrado em razão de a Embargante se creditar indevidamente de ICMS quando do envio de mercadorias da matriz em São Paulo para sua filial do Rio de Janeiro, sem considerar o valor de custo, mas o de venda. ... (Continua)

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766 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de exame «PET PSMA, indicado ao tratamento de «Policitemia Vera e Câncer de Próstata de que é portador o Autor, idoso à época com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Sentença de procedência parcial, condenando as Demandadas, solidariamente, ao pagamento, «a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e, «a título de danos materiais, devidamente comprovados nos autos, acrescido de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, do desembolso da quantia pela Demandante, nos termos da Súmula 43/STJ". Condenação da operadora, ainda, a «proceder o exame de PET PSMA quando devidamente solicitado pelo médico assistente em laudo médico fundamentado e circunstanciado". Irresignação da operadora. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne STJ no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes daquela Ínclita Corte e deste Nobre Sodalício. Danos material e moral configurados. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nos 209 e 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verba reparatória adequadamente fixada, em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita

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767 - TJSP. FURTO (durante o repouso noturno) - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância - Inviabilidade - Autoria e materialidade delitivas incontroversas - Confissão judicial do réu corroborada pelo restante da prova oral - Objetos subtraídos (garrafas de bebidas alcoólicas) avaliados em R$ 340,00 - Valor que não pode ser considerado irrisório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido subsidiário de reconhecimento da figura privilegiada (CP, art. 155, §2º) acolhido - Substituída a pena de reclusão pela de detenção por ser mais adequado às particularidades do caso dos autos - Sentença reformada nesse ponto - Mantida a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão.

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768 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Instrumento contratual firmado em 22/074/2021 - Previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 1,80% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento - Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído - Danos morais - Pretensão não formulada na inicial, portanto, não discutida no processo e não apreciada na r. sentença - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Insurgência indenizatória não conhecida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor do autor (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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770 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de mínimas medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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771 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida Sentença mantida. Recurso não provido

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772 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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773 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de mínimas medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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774 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Não se está impedindo o Município de distribuir execuções de baixo valor, cujo custo de processamento supera o benefício econômico eventualmente alcançado, mas sim impor mínima razoabilidade, em atenção ao postulado da eficiência, vale dizer, que o ajuizamento seja precedido de simples medidas visando a satisfação do crédito ainda na esfera administrativa. Sentença mantida Sentença mantida. Recurso não provido

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO NO PLANO DE SÁUDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECEM NASCIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA MENOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

É dever da operadora custear o tratamento assistencial do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto (Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a). A alínea «b do mesmo dispositivo legal, dispõe que também deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção. No caso, restou comprovada a solicitação para inclusão da menor dentro do prazo estabelecido pela legislação, sendo certo que as alegações da Apelante não se mostram suficientes para impedir a inclusão da menor no plano de saúde, tendo em vista que não se trata de comercialização, mas de adesão de dependente ao plano de saúde já existente. O C. STJ já se manifestou no sentido de ser dever da operadora custear a internação. Danos morais fixados em patamar razoável. Precedentes do Eg. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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776 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Estado e o Município de Araguari a providenciar cirurgia de reconstrução/centralização de quadril para menor de idade, custeada por recursos próprios, caso não fosse possível realizar o procedimento via SUS. ... (Continua)

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777 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II.

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro « há mais de 5 anos . No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, sob alegação de que deve ser respeitado o limite do Custo Efeito Total (CET) determinado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)

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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Deserção. Porte de remessa e retorno. Exoneração de recolhimento pelo INSS. Tese fixada em repercussão geral. Re 594116.

«I - A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou o acórdão no sentido de que, por ser o porte de remessa preço público (e não taxa judiciária), não estaria acobertado pela isenção prevista no CPC/1973, art. 511, § 1º. ... (Continua)

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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de contrato de trespasse e de termo de confissão de dívida com pedido de tutela de urgência - Indeferimento da gratuidade processual à autora - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pela autora afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação

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781 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Angatuba, buscando a condenação ao fornecimento de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) devido a sequelas de traumatismo cranioencefálico. Alegações de incapacidade financeira para custear o tratamento e de necessidade conforme prescrição médica. ... (Continua)

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782 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Pedido de expedição de ofícios ao Numopede e OAB/SP - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Alegação de inovação recursal - Inocorrência - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelo réu - MÉRITO - Instrumento contratual firmado em 18/11/2019 - Previsão de juros remuneratórios de 2,06% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 2,08% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento - Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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783 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Pedido de expedição de ofícios ao Numopede e OAB/SP - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Alegação de inovação recursal - Inocorrência - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelo réu - MÉRITO - Instrumento contratual firmado em 18/11/2019 - Previsão de juros remuneratórios de 2,06% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 2,08% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento - Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Regional entendeu que os documentos apresentados não comprovam cabalmente a efetiva incapacidade financeira do Reclamado, nos termos do item II da Súmula 463/TST, motivo pelo qual indeferiu o pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e concedeu prazo para o pagamento de tais despesas. Transcorrido in albis o prazo para apresentar o recolhimento do depósito recursal e a comprovação das custas processuais, tendo a parte Reclamada permanecido inerte, o Regional, considerando a ausência do recolhimento do depósito recursal e custas processuais, declarou a deserção do recurso de revista. II. Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula 463, II, desta Corte). Na presente hipótese, os documentos trazidos aos autos não demonstram, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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785 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que obteve tutela para compelir a ré a custear procedimento, sob pena de multa diária - Exequente que pretende receber R$ 159.622,89, pelo atraso de cerca de 15 dias no cumprimento da obrigação - Decisão que acolheu em parte a impugnação, reconhecendo o atraso de 07 dias no cumprimento da obrigação, com multa de R$ 10.000,00 por dia - Irresignação da executada, alegando que houve o descumprimento da súmula 410 do C. STJ e que o valor da multa é excessivo - Parcial acolhimento - Executada que foi pessoalmente intimada da obrigação, não tendo havido desrespeito ao disposto na súmula - Descumprimento da obrigação verificado - Multa, todavia, que constitui mero meio de coerção, e não indenização ou sanção - Multa que não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa - Possibilidade de redução da multa, quando ela se torna excessiva - Inteligência do art. 537, par. 1º, do CPC - Valor da multa que alcançou importe excessivo - Precedentes desta E. Câmara - Redução das astreintes para o importe de R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade, cumulada com apuração de haveres com pedido de tutela antecipada - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual à autora - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido, autorizado, no entanto, o pagamento das custas de ingresso em duas parcelas iguais e consecutivas - Recurso desprovido, com observação

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787 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional (financiamento de veículo) - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de improcedência - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Comprovação do Registro e ausência de onerosidade excessiva (fl. 48) - SEGURO - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada - TARIFA DE CADASTRO- Isenção de cobrança fl. 40, o que demonstra falta de interesse recursal quanto a este aspecto- TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM: Afastamento da cobrança, por ser de responsabilidade da instituição financeira o custo pela verificação do estado do veículo recebido em garantia- Laudo com carência de informações, vez que não consta sequer a quilometragem do veículo - Devolução dos valores cobrados indevidamente de forma simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações devidas - Reciprocidade da sucumbência - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA TÍMICO COM DIFERENCIAÇÃO ESCAMOSA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO «PAZOPANIBE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a obrigação imposta à ré, ora apelante, de fornecer o medicamento Pazopanibe, bem como se decorreram danos de ordem moral, e, subsidiariamente, se o valor arbitrado a esse título merece redução. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão verificada. Nulidade de prestação jurisdicional pela corte de origem. Inocorrência. Julgamento extra petita não verificado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração da associação acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. «orkut". Perfil falso. Indenização por dano moral. Aferição da responsabilidade do falso, in casu. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 541, parágrafo único, do CPC. Art. 255, §§ 1º e 2º doRISTJ. Inobservância.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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791 - STJ. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. ... (Continua)

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792 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. 8.906/1994, art. 47. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação da CF/88, art. 5º, I e XVII; CF/88, art. 8º, I e IV; CF/88, art. 149; CF/88, art. 150; § 6º; e CF/88, art. 151. Não ocorrência.

«1. A Lei 8.906/1994 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. ... (Continua)

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793 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança de taxa de manutenção. Serviços prestados por associação de moradores. Não obrigatoriedade de pagamento de quem não é associado. Violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 884 do cc. Preclusão consumativa.

«1. O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não for associado nem aderiu ao ato que institui o encargo. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. P L a n o d e s a ú d e. T r a t a m e n t o d o m I c I L I a r. Ó r t e s e s e próteses. Necessidade de previsão contratual específica. Recurso especial provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.

1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.... (Continua)

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795 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação ajuizada por condômino em face do condomínio. Pretensão de obrigar o condomínio a ¿encaminhar imediatamente a carga do Autor à empresa responsável pela obra de reforma de PC de Luz do Prédio, a fim de que adicione ao quadro de cargas do projeto do referido PC¿. Sentença de improcedência. Pedido inicial obscuro e, qualquer que seja a sua interpretação, improsperável. Se a intenção do condômino é acoplar, à reforma do quadro geral de energia do prédio devidamente aprovada em assembleia geral, o seu projeto de aumento de carga da sua unidade privativa, trata-se então de pedido manifestamente improcedente, pois não recai sobre o condomínio o dever jurídico de arcar com as despesas de obra ou reforma de interesse particular de qualquer condômino. Se, ao revés, a intenção era meramente exigir que o condomínio desse ciência à empresa contratada, a fim de garantir que a reforma a implementar permitisse o futuro aumento de carga para seu apartamento, sem custo adicional ao condomínio, então é evidente a ausência de litígio, pois o condomínio não só não se negou a fazê-lo, como informou que a empresa contratada já havia assegurado a existência de espaço suficiente para a planejada expansão. Escorreito o julgamento antecipado do feito, ante a inocuidade de dilação probatória. Como bem constatado pelo juízo sentenciante, a demanda ajuizada pelo ora apelante ? a sétima contra o mesmo condomínio ? parece derivar de espírito emulativo decorrente de entreveros passados, inclusive com lamentável recurso à alteração da verdade dos fatos, que resultou em incensurável condenação às penas da litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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796 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a interferência na valoração do dano moral com a finalidade de ajustar a decisão aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade contidos no CF/88, art. 5º, V. No caso, sopesadas a capacidade econômica do ofensor e a extensão da limitação ativa do ofendido, bem como o tempo em que o autor prestou serviços para a reclamada, não se identificou valor desproporcional. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. No tema, a recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, uma vez que, não obstante a transcrição completa da fundamentação do Tribunal Regional, não houve a demonstração analítica da alegada violação do dispositivo de lei com a decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante possível violação do CCB, art. 950. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. De acordo com o CCB, art. 950, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao CCB, art. 950, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. Todavia, in casu, o Tribunal Regional consignou expressamente caracterizada a concausa entre as atividades realizadas pelo autor, no exercício de sua profissão, e o desenvolvimento da patologia que lhe acometeu. Infere-se do julgado, ainda, que o reclamante encontra-se permanentemente incapacitado para a função de motorista, anteriormente exercida. Nesse viés, existindo redução da capacidade laborativa, com total incapacidade em relação à sua atividade, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme CCB, art. 950. Havendo incapacidade total para o desempenho da sua própria profissão, a pensão haveria de ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração obreira. Todavia, em se tratando de concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Precedentes. Nesses termos, tal como proferida, a decisão regional que excluiu da condenação a pensão mensal, está a violar o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, para que autorizada a imediata transferência da autora para leito de UTI, com suporte que atenda às suas necessidades, porquanto diagnosticada, na UPA Patricia Marinho, infecção do trato urinário e pneumonia, não tendo condições financeiras de arcar com o custo do tratamento referenciado. Sentença de extinção diante da perda superveniente do objeto, pois incontroverso atendimento no prazo estabelecido na tutela de urgência, seguida de alta médica. Condenado o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes fixados em 10% do valor da causa. Insurgência restrita à verba honorária sucumbencial, que merece acolhida ficando estabelecida a verba para R$500,00 (quinhentos reais), condizente com o patamar jurisprudencial desta Corte Estadual e em alinhamento ao Tema 1.076 do STJ. Precedentes. De ofício, afasto a condenação dos réus ao pagamento das custas, ante a isenção legal, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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798 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Violação ao dever de informação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autora que alega protesto indevido decorrente de cobrança de multa de fidelização após aceitar novo plano de telefonia, quando pretendia cancelar os serviços - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, fixando indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Alegações da ré de que a alteração do plano de telefonia previa permanência mínima desacompanhada de qualquer prova - Violação ao dever de informação - Ausência de prova de que a autora foi comunicada acerca da cobrança de multa em caso de migração para plano menos custoso - Direito da autora em cancelar os serviços, sem imposição da multa, mesmo porque sua intenção primeva sempre foi o cancelamento do serviço - Protesto decorrente da aplicação da multa rescisória que se deu de modo indevido - Danos morais configurados - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

Sendo incontroversa a formalização do trancamento da matrícula, não poderia o aluno ser obrigado a custear a integralidade do curso, mesmo sem receber o serviço. Abusividade das Cláusulas 2.7 e 8.1 do contrato. Inteligência do art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Consumidor colocado em desvantagem exagerada. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal. Abusividade que se estende ao Termo de Confissão de Dívida, que não teve o condão de substituir a maculada obrigação originária, por falta de «animus novandi". Somente após a rematrícula as mensalidades podem tornar a ser cobradas, consoante os valores atualmente praticados pela instituição de ensino. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía outras anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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800 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência para obrigar a demandada a permitir o acesso da requerente e de seus dependentes a suas dependências, acolher a consignação em pagamento e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recursos das partes - Apelação da requerida - Cerceamento de defesa não verificado - Os elementos e provas nos autos são suficientes para a decisão - Ausência de preclusão pró-judicato - Complementação da sentença não altera o teor decisório e não provoca prejuízo às partes - No mérito, a conduta da ré demonstra a intenção de compelir sócios antigos a aderirem a contrato mais custoso - Dever de indenizar verificado - Apelação da autora - Valor indenizatório arbitrado adequadamente - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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