Jurisprudência sobre
isencao de custeio

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO E QUALICORP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA QUALICORP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14.

Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que tanto a corretora de captação de propostas quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. ... (Continua)

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802 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO IGK KAPPA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA) - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO E TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE DA RECUSA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA - LEI 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS NOS LIMITES DO CONTRATO - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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803 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, em razão de recebimento concomitante de benefícios de aposentadoria e pensão, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970, não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. A simples alegação de interrupção dos descontos indevidos, não isenta da responsabilidade pela restituição do valor incorretamente descontado. 4. Indébito que deve sofrer atualização nos moldes da r.sentença, cujo valor será apurado em cumprimento do julgado, com abatimentos devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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804 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID I63 E I69.4). TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NÃO EVIDENCIADO - TEMA 793 DO STF. ATRIBUIÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - ARTS. 305, 310 E 312, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS 06/2017.

I – Da Ata de Julgamento do RE 1.366.243, publicada em 19.09.2024, denota-se a a posição do e. STF no sentido da contemplação dos medicamentos, incorporados ou não incorporados, sob o pressuposto do registro na Anvisa, no Tema 1234, e consequente exclusão dos fármacos no âmbito do Tema 794.... (Continua)

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805 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Plano de saúde. Pedido de liberação de tratamento para os segurados necessitados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da seguradora com a união e a ans. Perda do objeto em relação a um dos segurados. Ausência de menção da cláusula abusiva. Não configurado o fumus bono iuris. Inadmissível o perigo da demora em caráter generalizado. Não configurado o periculum in mora. Agravo a que se nega provimento 1. Não há litisconsórcio passivo necessário da seguradora com a união e a ans, pois não está demonstrado o interesse jurídico destes entes na causa; ademais, a causa não diz respeito à finalidade institucional da ans.

«2. Houve a perda do objeto em relação ao pedido de custeio do tratamento do segurado Alexandre de Godoy e Vasconcelos, pois, conforme consulta processual realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, foi deferida medida liminar em favor do referido senhor, contra a Golden Cross, no bojo de processo de número 0071862-29.2013.8.17.0001 em trâmite na 29ª Vara Cível da Capital, tendo sido confirmada por sentença. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade e Propaganda. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinta a execução. Inconstitucionalidade das bases de cálculo utilizadas. Número de empregados e metragem de anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Majoração de honorários advocatícios em razão do insucesso recursal. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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807 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. ... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores e readequação da taxa de juros. ... (Continua)

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810 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medidamento. Lenalidomida(revlimid) 10mg. Dever do estado. Agravo de instrumento improvido. Decisão majoritária.

«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravado. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... (Continua)

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811 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Lei municipal 1.226/98, art. 31, parágrafo único. Previsão de ajuda de custo de deslocamento de professor. Art. Que prevê deslocamento da zona urbana para a zona rural ou distrito. Constatação que a escola na qual o professor embargado leciona encontra-se no distrito de cocaú. Apontada omissão quanto à inobservância de que o município de rio formoso é dividido administrativamente em dois distritos. Distrito sede e distrito de cocaú. Fato que deixa claro que a intenção da norma em comento é a concessão da referida ajuda de custo apenas para professores que se deslocam para zona urbana para a zona rural. Divisão administrativa do município. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria nunca antes levantada pela edilidade. Momento processual inadequado. Alegação de erro de digitação no processo legislativo quanto ao termo «e distrito contido no dispositivo citado. Obrigação da edilidade de proceder com a correção legislativa. Impossibilidade do judiciário saber de possível erro material da Lei municipal e realizar a correção com interpretação restritiva e prejudicial aos servidores municipais. Alegação de contradição quanto o reconhecimento de que a escola na qual o embargado trabalha fica em zona urbana e concessão da ajuda de custo. Inexistência. Ajuda de custo concedida pelo deslocamento do recorrido da zona urbana para distrito. Situação prevista no art. 31, parágrafo único da Lei municipal 1.226/98. Interpretação procedida em acordo com o referido texto legal. Omissão do município embargante em não proceder com a correção legislativa. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1- O recorrente aduz omissão consistente na ausência de observância desta Câmara quanto à divisão administrativa do Município de Rio Formoso em dois Distritos: o Distrito Sede e o Distrito de Cocaú, e que cada um tem seu perímetro urbano e o rural. Desta forma, resta evidente que a regra prevista no art. 31, parágrafo único da Lei Municipal 1.226/98 só pode ser interpretada no sentido de conceder a ajuda de custo de deslocamento apenas aos servidores que se deslocarem da zona urbana para rural, seja qual for o Distrito de partida. Aduz, ainda que o termo «e o distrito contido ao final do dispositivo mencionado trata-se de mero erro de digitação no processo legislativo. ... (Continua)

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812 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DO PAC. IMÓVEL DO AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR PEDRA QUE DESLIZOU DE ENCOSTA EM RAZÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO REALIZADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRE APENAS A PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUDA DE CUSTO E A ALUGAR NOVO IMÓVEL PARA QUE O AUTOR RESIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. ASPECTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS ALEGADOS PREUÍZOS MATERIAIS, DEIXANDO DE ACOSTAR FOTOS QUE COMPROVEM O CÔMODO ATINGIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE BENS NO LOCAL QUE FORAM DESTRUÍDOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A FALHA DA RÉ, MAS INDICA QUE NÃO HÁ COMO SE AFERIR O PREJUÍZO ALEGADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE O AUTOR VENDEU O IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DO OCORRIDO E PASSOU A PERCEBER ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUDA DE CUSTO E ALUGUEL DE NOVO IMÓVEL. QUANTO AO DANO MORAL, OBSERVA-SE QUE SE CONFIGURA. CONTUDO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADO PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

«1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. AUMENTO DEMASIADO NO DE TEMPO DE ESPERA DE CONEXÃO EM DESTINO INTERNACIONAL, QUE DEMANDOU PERNOITE CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO DE MAIS DE DEZENOVE HORAS EM VÔO DE VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 914,54 (novecentos e quatorze reais e cinquenta a quatro centavos) por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia exclusivamente ao valor da verba indenizatória fixada. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 11.000,00 (onze mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as partes, bem como seus encargos, juros, capitalização, comissão etc. Assim, a perícia dependeria de anterior pronunciamento judicial em relação à validade/legalidade ou não do que foi pactuado e assinado entre as partes. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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818 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Sat. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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819 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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820 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida e de responsabilização do advogado da autora às penas por litigância ímproba - Reforma para, procedendo ao pronto julgamento do litígio, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pronunciar-se a improcedência da ação, afastadas, consequentemente, as sanções por litigância ímproba.

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822 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que, proferida em cumprimento à determinação do V. Acórdão lançado nos autos do agravo em execução anterior, julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravado. Inviabilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir do Ministério Público. Agravo provido, rejeitada a preliminar de nulidade, com determinação.... (Continua)

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823 - STJ. Tributário. Sesc. Contribuições. Associação prestadora de serviços. Enquadramento no plano sindical da cnc. CLT, art. 577. Resprepetitivo 1.255.433/SE. Independência do caráter não lucrativo. Embargos de declaração. Erro material. Verificação. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

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824 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. ... (Continua)

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825 - TJSP. Preclusão. Solidariedade entre os mandantes. Questão anteriormente decidida. Preclusão operada.. Por expressa disposição legal, nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, sendo defeso à parte discutir no curso do processo questões acobertadas pela preclusão (CPC, art. 471 e CPC/1973, art. 473). Apelo não conhecido, com imposição de sanção por litigância de má-fé.

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826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES  28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (IN 125, de 09/12/2021) que previa o limite de juros de 2,14% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice - CET consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa exclusiva para os juros remuneratórios nominais - Precedentes - Calculadora do Cidadão não pode ser adotada como critério, pois se trata de ferramenta meramente consultiva e estimatória, não considerando encargos e outras incidências previstas especificamente no contrato discutido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES  28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (IN 623, de 22/05/2012) que previa o limite de juros de 2,14% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice - CET consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa exclusiva para os juros remuneratórios nominais - Precedentes - Calculadora do Cidadão que não pode ser adotada como parâmetro, pois consiste em ferramenta meramente consultiva e estimatória, por não considerar encargos e outras incidências previstas especificamente no contrato efetivamente firmado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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829 - TJSC. Ação de retificação de registro civil. Sentença que determinou a alteração do prenome, mas negou a mudança do gênero feminino para masculino. Autora que rejeita sua identidade genética de mulher e identifica-se psicologicamente com o gênero masculino. Psiquiatra que faz o acompanhamento do caso desde 2013 e atesta que a autora é transexual. Início de tratamento hormonal e realização de cirurgia para retirada das mamas no mesmo ano. Fotografias que comprovam as suas características físicas tipicamente masculinas. Recurso provido.

«Tese - A possibilidade de alteração do sexo indicado no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização, que envolve riscos e alto custo, uma vez que a tutela deve recair sobre a identidade sexual psíquica do indivíduo. ... (Continua)

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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM IDEAÇÃO SUICIDA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO INTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A AGRAVANTE NECESSITA FAZER USO DO FÁRMACO SPRAVATO, ADMINISTRADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE INADEQUAÇÃO DO CASO À DUT 109 DA ANS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DO TRATAMENTO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 340 E 210 DESTE TJ. ART. 10, PARÁGRAFO 13 DA LEI 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022, QUE ESTABELECEU CONDICIONANTES PARA A COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. FÁRMACO PRESCRITO À AUTORA QUE TEM REGISTRO NA ANVISA E PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC, POSSUINDO EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO QUE ATINGE A RECORRENTE. PERIGO DE DANO COMPROVADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DA DEMANDANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ CUSTEIE O MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, o que se conclui desarrazoado não levar em consideração o medicamento de marcas especificas, quando se sabe que alguns medicamentos mostram-se mais atualizados, cientificamente falando, para determinados tipos de enfermidades, e da negativa do fornecimento, abrir-se-ia orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 196, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... (Continua)

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834 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 387. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento jurisprudencial desta Corte, na mesma linha de entendimento do STF firmado no julgamento da ADPF 387, considera que a sociedade de economia mista que executa serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, como no caso da EMGERPI, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. No caso, portanto, deve ser deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT) à Empresa Suscitada. Julgados desta Corte. Recurso ordinário provido, no tópico. 2. CLÁUSULA QUINTA - DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO . De acordo com a jurisprudência desta SDC, a cláusula que prevê o pagamento, em parcela única, de indenização, em caso de infortúnio relacionado ao trabalho, impõe encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 3. CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A cláusula em análise prevê a possibilidade de cobrança de contribuições legais ou convencionais apenas dos trabalhadores efetivamente filiados ao sindicato. Não se trata, portanto, de norma coletiva que prevê a extensão da cobrança a empregados não filiados ao sindicato profissional. A respeito disso, convém esclarecer que o direito de oposição ao desconto alcança apenas o trabalhador não filiado, uma vez que o filiado, por já participar da associação sindical, está obrigado a cumprir com as decisões da assembleia geral dos trabalhadores - a partir da qual foi criada a contribuição. Ademais, embora não se trate de cláusula preexistente, a redação da norma coletiva apenas reforça a obrigação legal de repasse, pela Empresa recorrente, dos valores das contribuições estabelecidas em lei ou instrumento coletivo negociado ao Sindicato Obreiro. Nesse contexto, tratando-se de cláusula que não importa em encargo econômico para a Empresa e não desrespeita a ordem jurídica vigente - na medida em que se refere apenas ao empregado filiado ao sindicato -, mantém-se a norma conforme decidido pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário não provido, no tema. 4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BENEFÍCIO DO SESC. Embora não se trate de benefício que conste em norma preexistente, trata-se de cláusula de natureza social, que não importa em encargo econômico para a Empresa. Importante ressaltar que o acesso facilitado por meio de norma coletiva a serviços que estimulam práticas que promovam bem-estar, saúde e qualidade de vida às pessoas humanas trabalhadoras se insere no campo da responsabilidade social da Empresa e contribui - em homenagem à eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares - para a efetivação de direitos essenciais, como o direito à saúde, à educação e ao lazer. Registre-se que, a par de tal norma ter sido garantida à categoria nas negociações anteriores - inclusive aquelas submetidas ao Poder Judiciário -, a jurisprudência desta SDC firmou o entendimento de que a fixação de cláusula social por meio de sentença normativa prescinde de norma preexistente. Recurso ordinário não provido, no tema. 5. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DIÁRIAS . A cláusula que prevê o pagamento de diárias para o custeio de alimentação, transporte e hospedagem dos empregados cedidos ou à disposição em viagem a serviço, importa em encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 7. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para adaptação das cláusulas questionadas à jurisprudência dominante desta Corte.

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835 - TJMG. Imposto de serviço de qualquer natureza. Apelação cível. Reexame necessário. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de serviço de qualquer natureza. Serviço de mão de obra temporária. Agenciamento. Base de cálculo. Preço do serviço. Inclusão do valor referente aos salários e aos encargos sociais. Retratação do órgão julgador que proferiu a decisão impugnada. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC

«- Em atenção ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, deve ser dado provimento ao recurso de apelação em juízo de retratação, para que seja reconhecido que, se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, «resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS (REsp 1.138.205 - STJ).... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação objetivando o pagamento de indenização por danos oriundos de atraso de voo internacional. Quadro dos autos infirmando o teor da declaração a que alude o art. 99, §3º, do CPC. Peticionário, menor absolutamente incapaz, representado pelo pai, que é pessoa de boa condição econômico-financeira. Circunstância de ser personalíssimo o benefício da gratuidade não significando, em absoluto, que a verificação dos requisitos necessários à respectiva obtenção deva ter em atenção, apenas, a condição do peticionário. Indispensável é que o juízo também considere a condição de quem, legitimamente, provê o sustento do interessado. De fato, da mesma maneira que o menor agravante, por certo, não frequentaria a rede pública de saúde e de ensino, não é razoável que, para ingressar em juízo, pretenda ele se valer de instrumento exclusivamente destinado àqueles efetivamente desprovidos de condições para custear os serviços da estrutura judiciária. Efetivamente, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não é o caso do agravante e de seus pais, ainda a se admitir que esse gasto lhes traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo.

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837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a reclamada, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, nada mencionando acerca da irregularidade de representação. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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838 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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841 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL. SUPERVALORIZAÇÃO DE COTAS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. arts. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E 176 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA EVITAR COLAPSO DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de supressão de descontos realizados em benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o reclamante, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca do óbice da Súmula 126/TST. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido, mediante aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a ré, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, nada mencionando acerca do óbice da Súmula 214/TST. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .

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844 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c anulatória e restituição de valores com tutela antecipada - Contrato de franquia - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pelo autor e os valores declarados por ele em sua declaração de ajuste fiscal afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido.

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845 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0309519-6, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 234). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º, 37, X, 97, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 40, §§7º e 8º, 97, X, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - Com relação aos §§7º e 8º do CF/88, art. 40, observa-se que foram trazidos pelo embargante, alegando que não podem ser aplicados ao caso, visto que a Gratificação de Policiamento Ostensivo possui caráter propter laborem. Houve manifestação explícita acerca de tais matérias, em decisão terminativa e acórdão, nos quais foi, inclusive, colacionado o entendimento pacífico desde Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fls.191/192 e 234 dos autos do Recurso de Agravo nº0309519-6): «Desta feita, sendo a gratificação instituída como atividade fim da Polícia Militar do Estado, foi elevada à categoria de gratificação geral, o que a estende a todos os servidores militares, inclusive pensionistas e inativos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Neste sentido, firmou-se entendimento hoje pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) «-No que se refere às alegações de inexistência de prévia dotação orçamentária, de ausência de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, e de vedação à concessão do reajuste sem a correspondente fonte de custeio, tais matérias não foram trazidas em sede de recurso de apelação, desta forma, não devem ser apreciadas, visto que ficou caracterizada a inovação recursal. - Também não deve prevalecer a tese do apelado de que a extensão da referida gratificação aos inativos dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), assim como da Súmula Vinculante n?10.(...) - Quanto à questão da ofensa à legalidade estrita (CF/88, art. 37, X) entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. - A inserção da Gratificação de Policiamento Ostensivo nos proventos dos inativos não se trata de aumento de remuneração, mas sim, de atender à regra constitucional de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Deste modo, não há ofensa ao princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, X), visto que o mesmo não se aplica ao caso em análise. Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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848 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a executada, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca da incidência do óbice da Súmula 16/TST. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido, mediante aplicação de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, registra o Tribunal Regional que o autor «exerceu a função de Gerente Agência de Correio BP, de 22.10.2004 a 06.08.2017". Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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850 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. COTA PATRONAL. PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a reclamada, nas razões de recurso de revista, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da preclusão consumativa. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .

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