(DOC. VP 891.6949.1405.1485)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O direito à gratuidade judiciária decorre da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 98, cabendo ao requerente comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote