(DOC. VP 779.9178.2132.4773)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES  28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação (IN 623, de 22/05/2012) que previa o limite de juros de 2,14% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa exclusiva para os juros remuneratórios nominais - Precedentes - Calc

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