(DOC. VP 724.6105.3326.5510)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores e readequação da taxa de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a taxa de juros remuneratórios do contrato se encontra dentro dos limites estabelecidos pelas normativas vigentes; (ii) decidir se o custo efetivo total (CET) do contrato pod

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