Jurisprudência sobre
isencao de custeio

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Pretensão do Autor ao fornecimento de terapias para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Possibilidade de determinação de reembolso dos custo do tratamento - Ausência de ilegalidade - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercício de 2017. Acolhimento parcial do reclamo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.

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553 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o CTN, art. 111, II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015.... (Continua)

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554 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Comendador Levy Gasparian e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que o autor apresenta sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico, além de ser portador de hipertensão arterial sistêmica e fibrilação atrial paroxística. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). A condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento dos recursos.

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555 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELANTE QUE, POR DIVERSAS VEZES, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PROTOCOLIZOU PETIÇÕES EM QUE A ESTA DECISÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO SUA PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DA APELANTE. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COM A RESSALVA DE QUE NÃO APROVEITARIA ÀQUELES QUE JÁ TIVESSEM, O SEU TEOR, SE MANIFESTADO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

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557 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA - CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU, MAS NÃO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 80 DESTA CORTE E 421 DO COL. STJ. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DESTES PRECEDENTES. REFERÊNCIA LATERAL EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, INFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ANOS, SOBRETUDO QUANDO AQUELA MESMA EXCELSA CORTE RECONHECE QUE A MATÉRIA NÃO SE QUALIFICA AO EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA, NESTA CIRCUNSTÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO COL. STJ QUE, MESMO APÓS O ADVENTO DO JULGADO CONTRADITÓRIO, RATIFICA A SUA JURISPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 50%, ASSIM COMO A TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI 3350/99.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de obrigação de fazer - plano de saúde - decisão recorrida que indeferiu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o relatório médico não se faz menção à urgência e/ou emergência - afirmações do agravante que demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo custo do medicamento e a prática reiterada de compra com meios próprios - Insubsistência - Recebimento de benefício previdenciário, pelo agravado, no importe mensal de R$5.888,54 (fls. 28 - autos 1029984-29.2021), o que é insuficiente para aquisição do medicamento pretendido, com custo superior a R$20.000,00, conforme comprovam as notas fiscais juntadas às fls. 8 e 215 dos autos de cumprimento de sentença 0006496-91.2023 - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.

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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução por título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de confissão de dívida - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa de juros mensal e anual aplicada, ao seu vencimento - Custo Efetivo Total (CET) - Instituições financeiras que são obrigadas a informar o Custo Efetivo Total, correspondente aos encargos incidentes sobre operações de crédito, englobando tarifas, tributo, seguro e outras despesas - Encargos componentes do referido custo que foram discriminados no título em exame. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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561 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 6.464, de 13 de dezembro de 2023, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Catanduva o Carnaval de Rua’ e dá outras providências - ausência de vício de iniciativa - inserção de data comemorativa - matéria não prevista entre aquelas de competência privativa da Administração Pública do art. 24, § 2º, da CE, e 84, da CF/88 - inocorrência de violação à separação de poderes - preservada a discricionariedade do Poder Executivo para liberação de espaços públicos para realização de festejos, conforme critérios de conveniência e oportunidade - ausência de imposição de obrigações à Prefeitura - não violação ao CE, art. 25, uma vez que a falta de previsão de fonte de custeio para a execução do quanto previsto em lei que crie despesa para a Administração Pública não a eiva de inconstitucionalidade, somente impedindo sua aplicação no exercício em que promulgada - entendimento consolidado do STF e do OE - ação julgada improcedent... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 14.912, de 6 de março de 2024, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre garantia às gestantes, a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À GESTANTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social à saúde, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de Poderes inexistente - Exceção apenas aos arts. 3º e 4º da lei, cuja inconstitucionalidade deve ser reconhecida, pois configuram ingerência indevida na atividade administrativa - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... (Continua)

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563 - TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Município de Tabapuã - Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível - Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas - Atos ímprobos consumados - Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos - Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em dinheiro a título de adiantamento de despesas de viagem ocorressem - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação ministerial provido, recurso do corréu improvido

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564 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie o medicamento à base de canabidiol. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Necessidade do medicamento à base de canabidiol devidamente justificada por recomendação médica, com menção de inefetividade de tratamentos anteriores com a utilização de outros fármacos. Súmula 102/TJSP. Precedentes desta c. Corte. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo C. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ademais, rol da ANS que constitui referência básica de cobertura, conforme Lei 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido.

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566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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567 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - Procedência parcial decretada, com exclusão da educação física especializada - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (correspondente a 12 meses de tratamento), consoante indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Doença que aflige o autor que não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas, ou mesmo regradas, requerendo o acompanhamento do paciente em ambientes onde ele possa se manifestar de forma mais clara e com isso contar com apoio de profissional experiente - Pedido médico para realização dos tratamentos - Dever da ré de disponibilizar o tratamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e nos termos do decisum - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que não logrou demonstrar os pressupostos do CLT, art. 896. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no CLT, art. 899, § 10, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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569 - TJSP. Embargos de Declaração. Retorno dos autos do C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ para o saneamento do vício de omissão (ou obscuridade) relativa às questões levantadas: (i) especificação dos atos causadores do desvio de finalidade e da confusão patrimonial pela transferência de ativos entre empresas do mesmo grupo; e (ii) intenção de fraudar credores, ambas com esteio nos elementos concretos trazidos aos autos. Omissão/obscuridade sanadas. Conclusão do acórdão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS sem efeitos infringentes

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL - NEGOCIAÇÃO COMO HIPÓTESE ELISIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGOCIAÇÃO E DE CONCRETIZAÇÃO DE UMA NOVA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso e não substituição do apenamento corporal por restritivas de direitos. Discricionaridade regrada. Gravidade concreta. Constatação. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Regimental não provido.

1 - Não se olvida que, conforme já assentado pela 3ª Seção (EREsp. Acórdão/STJ), eventual negativação de circunstância judicial em desfavor do sentenciado não obriga o Estado-julgador - de forma automática e ex lege - a recrudescer o regime prisional em dimensão topográfica normativa (mais gravosa) ao apenamento em concreto cominado, na forma dos arts. 33, § 3º, e 59, III, ambos do CP. Tal faculdade, em contraponto, justifica-se pela explicitação de (eventuais) peculiaridades (objetivas e/ou subjetivas) afetas ao caso concreto, consoante inteligência das Súmulas (s) 718 e 719 do STF.... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Sobressalentes indícios de advocacia predatória, com escopo no poder geral de cautela, foi determinado que a autora apresentasse instrumento de mandato atualizado com firma reconhecida e poderes especiais para esta demanda. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. In casu, a afirmação de falta de recursos financeiros para custear os emolumentos cartorários não exime a possibilidade da parte buscar a isenção prevista legalmente no art. 98, § 1º, IX, do CPC. Ademais, as obrigações processuais devem ser cumpridas independentemente de circunstâncias pessoais, como a alegada falta de tempo. Plataforma ZapSign não é credenciada junto à ICP - Brasil. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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574 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

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575 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.

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576 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido.

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577 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.

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578 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.

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579 - STJ. Processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata a Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. ... (Continua)

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580 - STJ. processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata a Lei 6.830/80, art. 39, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. ... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por paciente / segurado em face de seguradora e hospital. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexigível o débito cobrado do consumidor pelos custos do procedimento cirúrgico e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO DA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE S/A. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações desencontradas e que se mostram estranhas à realidade dos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c ao art. 1.010, III, ambos do CPC. APELO DA REQUERIDA REDE D´OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL. Desacolhimento. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade financeira da seguradora pelas despesas assumidas no contrato de prestação se serviços entre o hospital e o demandante, no caso de cobertura dos procedimentos. Responsabilidade subsidiária do paciente. Constatação de fortuito interno na cadeia de fornecimento. Falha administrativa no sistema de autorização e custeio da cirurgia realizada pelo autor. Inviável atribuir ao consumidor o custeio de procedimentos cobertos e realizados durante a vigência do seguro. Cobranças efetuadas pelo hospital sem prévia e expressa informação ao autor quando da realização da cirurgia. Violação ao dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, e art. 46, ambos do CDC. Bem fundamentada a declaração de inexigibilidade dos débitos. Precedentes. Dano moral «in re ipsa". Cobrança ilícita e que desencadeou a inserção do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Circunstâncias que extrapolam mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra ajustado ao caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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584 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiêcia econômica. Isenção do depósito recursal. Impossibildade.

«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida a pessoas físicas cuja situação econômica não permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a cobertura de procedimento cirúrgico prescrito à autora - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o relatório médico não se faz menção à urgência e/ou emergência, tampouco se verifica qualquer agravamento recente no quadro clínico da autora - afirmações do agravante que demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a cobertura de tratamento prescrito ao autor - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o relatório médico não se faz menção à urgência e/ou emergência, tampouco se verifica qualquer agravamento recente no quadro clínico da autora - afirmações do agravante que demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Imposição de cobertura de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Tese vinculante sufragada, em sede de recurso repetitivo. Tema 990/STJ. Fármaco sem submissão ao sistema nacional de farmacovigilância. Impróprio para fornecimento no mercado de consumo.

1 - Conforme tese sufragada em recurso repetitivo, «é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

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588 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internada e do tratamento com estimulação magnética transcraniana, em razão de dependência de álcool (CID F10.2) e depressão (CID F32) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante internada em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que a agravada apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação e o tratamento com estimulação magnética transcraniana - Imprescindibilidade da internação - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de pareceres favoráveis do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia (estimulação magnética transcraniana) - Agravada que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos à agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual que prevê a coparticipação da consumidora em 50% das despesas após o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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589 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em favor do corréu - Inconformismo - Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte autora, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Réu/agravante que não se desincumbiu em comprovar impossibilidade financeira de custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento - Extratos bancários encartados aos autos que indicam uma intensa movimentação, com recebimento de valores superiores a R$ 30.000,00, apenas no mês de dez/2024 - Manutenção do indeferimento da benesse que se impõe - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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591 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as rés -

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Atestada cumulação indevida de execuções. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Apontada litigância de má-fé da exequente, ora agravada. Não ocorrência. Gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. Manutenção do benefício na fase executiva se não alterada a capacidade econômica da respectiva requerente. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada, ao atestar a existência de cumulação indevida de execuções, concluiu pela inexigibilidade do título que lastreia a presente execução, o que viabilizou o acolhimento da impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir o feito executivo. ... (Continua)

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593 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISTA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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594 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade da agravada de saldar a pena de multa. Agravo provido.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. ... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.... (Continua)

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597 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. ABRANGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 331/TST, VI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica fica condicionada à comprovação nos autos, de forma inequívoca, da incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. 2. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Conforme se depreende dos autos, o Tribunal Regional confirmou a sentença que reconheceu o esgotamento da cognição judicial em relação ao pedido do Sindicato-autor, referente à incidência de multa convencional pela ausência de contribuição para o Plano de Saúde, com declaração de coisa julgada, em face do que fora decidido nos autos do Processo 0010778-95.2020.5.03.0009. Nesse sentido, consignou que: « Em ambos os feitos, o mesmo Sindicato Autor discute a mesma cláusula convenção coletiva, qual seja, décima sétima da CCT 2019-2020, referente à CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, encontrando-se a empresa Esquadra no polo passivo de ambas as demandas «. Identificada a tríplice identidade, eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. 3. SINDICATO-AUTOR. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato-autor, que atua na condição de substituto processual, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face dos pedidos declarados improcedentes. Consoante jurisprudência desta Corte, quando a entidade sindical atua na qualidade de substituto, pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato - autor do pagamento dos honorários advocatícios, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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598 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Execução de título extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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599 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA CONTROLE DE CRISES CONVULSIVAS - CLÁUSULA DE CARÊNCIA -

Agravante que defende a aplicabilidade de cláusula de carência de cobertura para afastar o dever de custear a internação - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que é criança pequena (nascida em 2020), com necessidade de internação para controle de crises convulsivas, que são frequentes - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 597/STJ - Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 5.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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600 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 

I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tratamento domiciliar (home care) à parte autora, determinando o fornecimento de serviços e insumos pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

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