Jurisprudência sobre
isencao de custeio

501 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Não obstante o julgamento do RE 948.634 (Tema 123), no sentido de que as disposições da Lei 9.656/1998 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) - Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no CLT, art. 899, § 10, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da JustiçaGratuitaà pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo . Agravo interno a que se nega provimento .

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503 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no CLT, art. 899, § 10, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Agravo interno a que se nega provimento.

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504 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).

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505 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICANDO INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a ré deve disponibilizar o tratamento com as terapias multidisciplinares indicadas no laudo, com exclusão do tratamento odontológico, em local próximo à residência do menor, mas sem o custeio da aplicação do método MIG, ao menos até que haja um diagnóstico preciso e que a indicação do referido método seja elaborada por um médico com especialidade em neuropediatria, mantendo-se a multa estipulada em caso de descumprimento e o custeio das despesas caso não disponha de rede credenciada próxima do autor/agravado. ... (Continua)

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506 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Tutela provisória de urgência deferida, para determinar a cobertura do tratamento médico multidisciplinar da menor, em regime de «home care, inclusive com fornecimento de alimentação enteral e medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que não questiona os diagnósticos das doenças que acometem a criança (sequela de meningomielocele, hidrocefalia derivada, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, megacolon congênito e infecção urinária de repetição), tampouco os tratamentos determinados, mas apenas se insurge contra o custeio da alimentação enteral e dos medicamentos, ao argumento de não estarem diretamente ligados ao tratamento em regime domiciliar - Alimentação enteral e medicamentos que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21) - Pretensão subsidiária para redução das «astreintes - Descabimento - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 1.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. GRUPO PRÉ-70. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu que o autor pertence ao grupo de fundadores Pré-70 da PETROS, declarou sua isenção do pagamento de contribuições extraordinárias (PED/2015 e eventual PED/2018), determinando que tais valores fossem suportados pela patrocinadora Vibra Energia S/A. Condenou, ainda, a apelante à restituição dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita à pessoa jurídica. Pretensão de reforma. Sem razão. Empresa requerente que não comprovou a necessidade de concessão do benefício. Hipossuficiência que deve ser apreciada concretamente, tendo como parâmetro de análise o valor das custas processuais a que requer isenção. Custas iniciais da ação, nos moldes do art. 4º, I da Lei Estadual 11.608/2003, que corresponderiam a R$ 151,71, valor irrisório quando comparado com a receita bruta superior a R$ 96.000,00. O fato de a pessoa jurídica possuir prejuízo operacional não significa, por si só, que é hipossuficiente para arcar com as custas processuais em detrimento da coletividade que suportaria tal custo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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509 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A DEDUÇÃO DA PARCELA. Em atenção ao título executivo transitado em julgado, e levando em conta ainda que na fase de liquidação de sentença não é dado modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT), não cabe neste momento discutir a pertinência ou a justiça da recomposição da reserva matéria e/ou garantia da fonte de custeio requerida pela executada, devendo ser respeitada a coisa julgada. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante tece alegações estranhas à lide. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao reclamante agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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510 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama. Condenação solidária dos entes ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Sentença de procedência. Recurso interposto pela CEJUR-DPGE e apelação adesiva interposta pelo CEJUR-DPGE.

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511 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma.

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento psiquiátrico necessitado pelo autor. Deferimento da tutela de urgência para que a demandada arque com a internação, já realizada, na Clínica psiquiátrica e dependência química Espaço Natureza Ltda. pelos primeiros 30 dias, com coparticipação após o período, observada cláusula 19 do contrato, sob pena de sequestro de valor suficiente para pagamento do tratamento. ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS. PROVA PERICIAL. COBRANÇA EM EXCESSO. CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA FIXADOS PELO PERITO DO JUÍZO EM ATENÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO E EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS. REVISÃO DAS COBRANÇAS QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL.

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514 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).

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515 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

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516 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Diante da análise do conjunto probatório, e a partir da apresentação aos autos da declaração, assinada, de isenção do imposto sobre a renda (IRPF), verifica-se haver mínimos indícios de hipossuficiência. 2. Na hipótese, deve ser atribuído à parte agravante a presunção de veracidade de suas alegações, assim como do alto custo da vida em sociedade, exacerbado por persistente período de incerteza econômica, o que torna por demais subjetiva a suposição de haver condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova. 3. Confirmação da tutela recursal. Decisão recorrida reformada, portanto. Gratuidade da justiça concedida, na origem e em grau recursal. 4. Recurso provido... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ajuizamento por autarquia federal na Justiça Federal. Adiantamento de despesas com transporte de oficial de justiça. Cabimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (arts. 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que a taxa contratada é inferior à prevista naquele diploma.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E ENCEFALOPATIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TERPIA PELA ABORDAGEM BOBATH. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARACTERÍSTICA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O autor tem atualmente 5 (cinco) anos de idade, portador de síndrome de Dandy-Walker, encefalopatia e macrocefalia. Submetido à cirurgia de traqueostomia e à colocação de GTT. Indicação de internação em regime de home care, em razão de frequentes ocorrências, como pneumonias de repetição. 2. Atendimento parcial da solicitação pela operadora. 3. Negativa de custeio dos insumos. Abusividade. Os itens fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente disponibilizados em domicílio: fraldas descartáveis, nebulização, sondas e materiais para o seu uso, alimentação enteral etc. 4. Terapias multidisciplinares. Não há obrigatoriedade de custeio da abordagem Bobath. Ausentes evidências de efetividade da técnica. Precedentes da Eg. Corte Superior. 5. Alegação atinente ao deslocamento em ambulância não impugnada. Inexistência de exclusão no contrato. Imprescindibilidade atestada pelo profissional assistente, em razão a impossibilidade de locomoção do paciente. 6. Ainda que parcial a recusa indevida, o dano moral se opera in re ipsa. Orientação da Súmula 209 deste TJRJ. 7. Redução do valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades da situação concreta analisada. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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521 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de posse de entorpecente para uso próprio. Policiais militares que, no curso de patrulhamento, deliberaram abordar o réu, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura. Localização, em seu poder, de 55 pedras de crack e da importância de R$ 4.184,00 sem comprovação satisfatória de origem. Prova oral hábil. Relatos dos policiais coerentes e seguros. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Circunstâncias da diligência e da apreensão indicando a destinação das drogas ao comércio nefasto. Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33 e no esteio da irresignação ministerial, de rigor. Pena-base fixada no mínimo. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Sanção, na terceira fase, que pode ser reduzida na sexta parte com lastro nas disposições da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Volume e natureza altamente lesiva e viciante da droga apreendida que não autorizam redução em fração maior. Substituição, em face do volume das penas (superiores a quatro anos), inviável. Regime semiaberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, «b, do C. Penal. Não incidência da Súmula Vinculante 59/STF à hipótese. Decreto de perdimento do numerário apreendido. Inteligência das disposições da Lei, art. 63, I 11.343/06. Apelo ministerial provido, com determinação.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVERSO ATRASO DE, APROXIMADAMENTE 12 HORAS, DE VOO DOMÉSTICO, QUE ACARRETOU A PERDA DE CONEXÃO E VÁRIOS COMPROMISSOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALDIADE, RAZOABILIDADE E ATENÇÃO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, ASSIM, FICA MANTIDA, INTEGRALMENTE.

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOME CARE. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do atendimento da paciente em clínica especializada em home care, onde ela se encontra há mais de sete anos, dos quais ao menos cinco foram custeados pela operadora. Agravante justifica que é necessária a produção de provas previamente à concessão da liminar. Aduz que o caso em tela demandaria atenção domiciliar, com cuidadores. Justifica que a agravada não apresenta somatório de pontuação indicando internação domiciliar, nos termos da tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar formulada pelo Núcleo Nacional das Empresas de Serviço de Atenção Domiciliar (NEAD). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Liminar bem concedida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Prejuízo patrimonial da operadora que não se compara ao prejuízo da paciente, que viu abruptamente cancelada a cobertura de tratamento custeado por anos pela operadora de planos de saúde. Regular trâmite processual, com a devida instrução probatória, indicará o acerto ou desacerto da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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524 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Configuração da gratuidade de Justiça que decorre da verificação da hipossuficiência da parte, pela análise dos documentos colacionados aos autos, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MOLDES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO A LEI 9.656/98. RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, QUE LHE ASSEGURAM NÃO APENAS A TUTELA DA SUA SAÚDE, MAS IGUALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INCUMBINDO À SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. OUTROSSIM, AS CLÁUSULAS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (CDC, art. 51, IV). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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526 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de microcefalia, paralisia cerebral e crises epilépticas graves em razão de Zika Virus durante a gestação - Dependência do transporte por ambulância evidenciado em cognição sumária devido à dependência de suporte de oxigênio e impossibilidade de locomoção - Dever de custeio imposto à operadora de saúde entre o estabelecimento credenciado e hospital particular quando inexiste prestador adequado a fornecer o tratamento (art. 3º, I, da Resolução ANS 490/22) - Domicílio do paciente submetido a home care que se insere no conceito de unidade de saúde credenciada para o transporte ambulatorial - Imposição do serviço para idas a consultas com especialistas e realização de exames laboratoriais - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por recusa indevida - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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527 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Plano de Saúde. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do Insigne STJ. Autora cujo pleito visa à autorização de reconstrução mamária e do complexo areolo-papilar. Recusa da operadora. Sentença de procedência, condenando a operadora a autorizar a realização do procedimento e a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por lesões imateriais. Irresignação defensiva. Condição de beneficiária adequadamente demonstrada pela Postulante, a justificar o pleito. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização à obstaculização do cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Arestos. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Nobre Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022, apreciada em novembro/2022 e transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Danos morais ocorridos in casu. Verbete Sumular 339 do TJRJ («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Verba compensatória que não merece qualquer retoque. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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528 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a incidência do valor integral da multa (R$ 142.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Constatação de falta de pagamento por parte da operadora de saúde por cerca de 8 meses, em decorrência de equívoco na contabilização dos valores em aberto - Quantificação das astreintes adequada às circunstâncias do caso concreto e ao valor da proporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Multa que fora fixada ainda na fase de conhecimento, tendo havido cumprimento adequado da obrigação por anos até o episódio sub judice - Ausência de interrupção do tratamento médico ou de outras peculiaridades que justificassem a incidência de sanção processual tão vultosa quanto a pretendida pelo agravante - Montante estabelecido que sanciona suficientemente a conduta da operadora de saúde sem propiciar enriquecimento indevido do credor e consequente desvirtuamento do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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529 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Pretensão de obter isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, com esteio no Lei 13.296/2008, art. 13-A, em favor de portador de deficiência. Pedido administrativo indeferido por desídia do impetrante, que não o instruiu com o laudo exigido pelo Decreto 64.470/22, art. 1º, a regulamentar as alterações introduzidas pela Lei 17.473/21. Hipótese em que não se permite suprir a falta, por via mandamental, uma vez realizada perícia no IMESC. Ausente demonstração de integral cumprimento dos requisitos da benesse, cujo exame compete à autoridade tributária, nos termos do CTN, art. 179. Recurso provido... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão de questão federal. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda pessoa jurídica. Isenção prevista no Lei 4.239/1963, art. 13. Extensão à contribuição social sobre o lucro. Impossibilidade. Interpretação literal da norma isentiva. CTN, art. 111.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de tratamento com sessões de infusão de cetamina, indicado em razão do diagnóstico de depressão grave recorrente, com ideação suicida, e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Prescrição médica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica - Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - Desembolso comprovado pela juntada das notas fiscais - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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533 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II .

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. No caso, as Impetrantes não trouxeram quaisquer documentos contábeis ou bancários que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, não havendo espaço para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Nesse contexto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros pela parte, irrepreensível a conclusão consignada na decisão agravada quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Agravo não provido .... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Município de Campos dos Goytacazes e Estado do Rio de Janeiro. Pleito de realização de acompanhamento multidisciplinar. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID - 10 F84.0). Ausência de condições financeiras de arcar com os custos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Insubsistente a argumentação de impossibilidade do custeio do tratamento do autor em unidade privada de saúde pelo apelante. Incidência da Lei 8.080/1990, art. 24. O Sistema Único de Saúde pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, ante a impossibilidade de efetivação de tratamento na rede pública. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para excluir a condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO - INEXISTÊNCIA -PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. O cancelamento da distribuição por homologação do pedido de desistência não importa em isenção do pagamento de despesas processuais, uma vez que houve a movimentação da máquina do Poder Judiciário, gerando um custo que deve ser arcado pelo autor da demanda.... (Continua)

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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TRATAMENTO HOME CARE/INTERNAÇÃO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO- RESPONSABILIDADE DO PACIENTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presente a probabilidade do direito no tratamento indicado pela equipe multidisciplinar de médicos que acompanham o paciente e em atenção ao o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidenciado pelos prejuízos que a demora na realização do tratamento poderá ocasionar ao estado de saúde do enfermo, já de idade avançada, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - Apesar de o Home Care ser um desdobramento do tratamento hospitalar, o custeio dos insumos e dos medicamentos necessários ao tratamento do paciente é de responsabilidade da família, que não devem ser transferidos à operadora de saúde.... (Continua)

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537 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Cobrança de taxas associativas. Preservação. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Tema, na atualidade, que não afasta o dever de contribuição das taxas. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017, hipótese em que o custeio dessa contribuição resulta dos atos constitutivos, como ocorre com as taxas exigidas pelos condomínios edilícios (CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil), e não mais pelo ato de associação. Observância da Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Contribuições vinculadas a lotes isoladamente considerados. Previsão estatutária que afasta o agrupamento para fins de exigência única do encargo. Isenção, no passado, que não assume a natureza de direito adquirido. Apelo desprovido... (Continua)

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538 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Objetivando compelir administradora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente cirurgia de coluna cervical em beneficiária, constatados óbices promovidos no intuito de não cumprir o determinado, realizando-se o procedimento somente após aquisição de materiais por familiares do paciente, forçosa a aplicação da sanção até efetiva comprovação da realização do determinado pela decisão judicial. Recurso não provido.

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539 - TJRR. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Oportunizada a complementação do agravo. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não age com lealdade processual. Caracterizada litigância de má fé. Aplicação de multa. Recurso conhecido, mas desprovido. CPC/2015, art. 100.

«1. A Agravante juntou cópia da sua carteira de trabalho, visando comprovar que estaria desempregada e que não possuiria condições financeiras de custear as despesas processuais. Todavia, em pesquisa realizada pela internet, constatei que a Agravante é servidora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR), desde janeiro de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR). ... (Continua)

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540 - TJSP. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. O só fato de a parte constituir advogado não significa tenha ela, necessariamente, condições de suportar as despesas do processo. Peticionário que se declara estudante e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, tanto que o mesmo peticionário apresenta declaração de «isento à Receita Federal. Valor da causa expressivo. Benefício cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

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541 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA.

Na hipótese, determinada a vinda de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a autora apenas apresentou documento de isenção da obrigatoriedade de declaração do imposto de renda, sem, contudo, cumprir a segunda parte do determinado, deixando de juntar qualquer outro documento hábil a comprovar sua alegação e de esclarecer os meios pelos quais custeia sua subsistência, apesar de regularmente intimada para tanto. Quanto à questão no tange à autora possuir uma filha com câncer, em que pese a gravidade da doença, tal fato não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que a filha seja sua dependente econômica, tratando-se de pessoa maior e capaz. Desse modo, em que pese à arguição da autora acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não restou comprovada a hipossuficiência financeira. Inexistência de qualquer argumento ou fato capaz de modificar a decisão monocrática hostilizada. O propósito da autora é o de, única e exclusivamente, conduzir a temática à atividade cognitiva do Órgão Colegiado. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Necessidade de analisar Decreto. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação em que se pleiteia a isenção do pagamento da quota da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do ano de 2015 e dos seguintes, instituída pela Resolução Homologatória 1.857/2015. ... (Continua)

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543 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Consumidor lesado por fraude perpetrada após ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de restituição dos valores objeto das operações fraudulentas - Caracterizados, outrossim, os danos morais, em virtude da subtração da integralidade dos recursos da poupança do autor, para custeio das transações - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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544 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada omissão por ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Isenção de custas concedida nas instâncias ordinárias. Decisão fundamentada e clara. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... (Continua)

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545 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO GRATUITO. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. TAXA JUDICIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Caso em exame ... (Continua)

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546 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - ASTREINTES -

Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de cirurgias e materiais por não constar do rol da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de transtorno de raízes lombossacras, com dor lombar aguda - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que se encontrava em internação hospitalar devido ao quadro de dor elevada e possui comorbidades psiquiátricas importantes, que agravam seu quadro de saúde - Ausência de instauração de Junta Médica ou de negativa amparada em justificativa técnica, para que se pudesse cogitar de cautela no custeio dos procedimentos na coluna vertebral - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente da dor intensa e aguda experimentada pelo agravado - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia até R$ 10.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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547 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA -

Agravante que pretende a exclusão das astreintes por inexigibilidade da obrigação ou redução equitativa da multa - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção do plano de saúde do agravado para continuidade de tratamento oncológico - Contrato que inicialmente havia sido mantido com a empresa estipulante sob sua responsabilidade financeira - Posterior recuperação judicial da estipulante que motivou a ordem judicial de migração do contrato para a modalidade individual, com pagamento a cargo do agravado a partir de então - Adequação da ordem de migração que já foi referendada por esta Câmara em agravo de instrumento anterior, consumando-se preclusão - Descumprimento injustificado da determinação para modificação da modalidade do contrato, sendo devida a incidência da multa processual - Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 60.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Comportamento renitente da operadora de saúde ao longo do incidente processual, com sucessivos cancelamentos do contrato e deliberada resistência - Ocorrência, ademais, de efetivo prejuízo ao tratamento oncológico, porquanto a agravante voltou a negar custeio de cirurgia oncológica após a prolação da decisão de migração do plano - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Rejeição do reclamo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Pretensão liminar para que o Município de Praia Grande seja compelido a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, cronograma de instalação do serviço de residência terapêutica no município e, enquanto não instalado este serviço, sejam custeadas vagas em entidades privadas do município ou região para todos os munícipes de Praia Grande que estejam internados em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e em Hospitais Psiquiátricos que preencham os requisitos para inserção no serviço - Ausência de prova cabal a corroborar a efetiva necessidade de tratamento dos interessados Luís Fabio Da Silva e Manoel Ricardo Custodio em Serviço de Residência Terapêutica do Tipo I - Requisitos ensejadores à concessão da tutela não configurados - Recurso improvido... (Continua)

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550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor - Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Aditamento de repactuação da Cédula de Crédito Bancário firmado em 16/11/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato de cédula de crédito bancário, no caso concreto - Ausência de abusividade a ser declarada e de ilícito a ser compensado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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