(DOC. VP 291.3205.8214.4227)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Rejeição do reclamo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II. Reconhecimento de direito à substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção à origem do débito e ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Julgamento do agravo mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote