(DOC. VP 165.0752.0000.3200)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Objetivando compelir administradora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente cirurgia de coluna cervical em beneficiária, constatados óbices promovidos no intuito de não cumprir o determinado, realizando-se o procedimento somente após aquisição de materiais por familiares do paciente, forçosa a aplicação da sanção até efetiva comprovação da realização do determinado pela decisão judicial. Recurso não provido.

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