(DOC. VP 528.5150.0813.3668)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Município de Campos dos Goytacazes e Estado do Rio de Janeiro. Pleito de realização de acompanhamento multidisciplinar. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID - 10 F84.0). Ausência de condições financeiras de arcar com os custos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprud�

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