Jurisprudência sobre
isencao de custeio

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Voto-vista. Ação popular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Adiantamento de honorários periciais. Alegação de omissão. CPC, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 9.478/1997, art. 61, 63 e 64. Súmula 211/STJ. Alegações de violação dos CPC, art. 131, 420 e 427. Realização da perícia. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 22. Regras de inversão do ônus da prova que não se confundem com normas sobre seu custeio. Precedente. Lei 7.717/1965, art. 12, CPC, art. 33. Regra geral. Impertinente ao deslinde. Lei 7.347/1985, art. 18. Clara violação. Impossibilidade de atribuir ao réu a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu. Precedentes. Recurso repetitivo.

«1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de ação popular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas periciais deveria ser efetivado pela empresa ré, que não requereu a produção da prova. ... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo, ainda, suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Indicação, para enfrentamento do quadro médico, de sessões de psicologia (com auxiliar terapêutico), fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e fisioterapia motora/psicomotricista. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que forneça à autora o tratamento indicado por seu médico, com a ressalva referente ao acompanhamento psicopedagógico. Recurso voltado a questionar a decisão agravada apenas no tocante à determinação de custeio de auxiliar terapêutico e musicoterapia. Alegação de que referidas terapias não possuem cobertura, além de não constarem do Rol da ANS, apontado, ainda, o caráter experimental da musicoterapia e a natureza não médico-hospitalar do auxiliar terapêutico. Negativa aparentemente abusiva. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Musicoterapia que é indicada a inúmeros pacientes portadores de TEA. Terapia que, em princípio, não é dotada de caráter experimental. Precedentes deste Tribunal. Acompanhamento por auxiliar terapêutico que não parece se confundir com o atendimento domiciliar. Relatório médico que indica pertinência da atuação do profissional também fora da clínica, a fim de viabilizar o desenvolvimento adequado do tratamento pelo método ABA, que, baseado em análise comportamental, pressupõe o tratamento também em ambientes extra-hospitalares e não apenas em clínica. Hipótese que não se confunde com a cobertura de auxiliar terapêutico para acompanhamento escolar. Cobertura que, por ora, deve ser mantida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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306 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

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307 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. No caso , o pleito rescisório direcionado ao tema da prescrição foi julgado improcedente em razão de óbice formal, na forma da Súmula 83, I, do TST, uma vez que a alteração superveniente de entendimento não autoriza o corte rescisório amparado em legislação infraconstitucional. Em seu apelo, entretanto, limita-se a parte a renovar os argumentos de mérito da petição inicial, sem atacar a barreira processual invocada pelo Tribunal Regional para justificar o indeferimento do pedido. 1.3. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso quanto a este tema, na esteirada Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL . 2.1. Sob o enfoque de violação de lei, em relação à fonte de custeio das diferenças de complemento de aposentadoria a que foi condenada a PREVI, constata-se, de plano, que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos invocados, nem sequer se manifestou acerca da possibilidade, ou não, de impor à Caixa Econômica Federal e ao próprio trabalhador contribuições extraordinárias de modo a fazer frente à necessária reserva matemática para garantir o equilíbrio financeiro atuarial da entidade de previdência complementar. 2.2. Não há, portanto, como divisar afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a fonte de custeio das diferenças deferidas. 2.3. Acerca das normas regulamentares aplicáveis ao beneficiário do plano de previdência complementar, trata-se de matéria regida por legislação infraconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 662. Ademais, a questão da norma aplicável somente foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, na esteira do item III da Súmula 288/TST, após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em abril de 2016. 2.4. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST, no sentido de que « Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais «. 2.5. No mais, as insurgências da parte direcionam-se à própria interpretação do conteúdo dos regulamentos do plano de previdência, o que, de plano, impede a constatação de afronta literal e direta a dispositivo de lei em sentido estrito, e também esbarra no óbice da Súmula 410/TST, ante a necessidade de reexaminar o inteiro teor das normas regulamentares para averiguar a existência, ou não, de direito da parte às diferenças de complemento de aposentadoria. Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica de violação literal de lei. 2.6. Sob outro viés, o conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º , na forma da OJ 136 desta Subseção . 2.8. No caso concreto, entretanto, a questão do regulamento aplicável (Estatuto de 1967, vigente por ocasião da admissão, ou de 1980, à época da aposentadoria), consistiu em questão controvertida e levada a exame pelo Órgão Julgador, o que afasta a hipótese de mero equívoco de percepção. 2.9. Logo, também sob o viés do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão rescisória não logra êxito. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual e diferimento do recolhimento das custas iniciais. Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dela e da família. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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310 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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311 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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312 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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313 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autor agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso o autor agravado não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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314 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autor agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso o autor agravado não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual e diferimento do recolhimento das custas iniciais. Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dela e da família. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquidos que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquidos que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquidos que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória. «Home Care". Deferimento. Irresignação procedente. Cobertura do «home care que se dá em substituição a internação hospitalar. Inexistência de tal circunstância clínica. Necessidade de atenção domiciliar multiprofissional, inclusive, já prestada pela operadora. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada para revogar o custeio do atendimento domiciliar. Recurso provido... (Continua)

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321 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Estabelecendo o Lei 1060/1950, art. 4º, que a parte requerente gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação da ausência de condições econômicas para custear o processo, comprovada a hipossuficiência por isenção de declaração de imposto de renda, bem como pela importância auferida do INSS, de rigor a concessão. Recurso provido.

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322 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante busca seja-lhe estendido o regime tributário previsto no Convênio ICMS 81/2023, que garantiu o recolhimento de ICMS à alíquota de 17% nas importações realizadas por remessas postais de até U$ 3.000,00, e isenção aos produtos de até U$ 50,00 - Regramento que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, beneficiou os produtos de origem nacional, na medida em que fez incidir tributo sobre produtos importados de baixo custo que, até então, gozavam de isenção de ICMS - Circulação de produtos nacionais que não se enquadra na hipótese legal de isenção ou de redução de alíquota em questão, prevista apenas para produtos importados, a autorizar tratamento tributário diferenciado - Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente Inteligência do CTN, art. 111 - Precedentes - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

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324 - STJ. Tributário. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos para gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Restrição indevida do art. 47, II, e, § 2º, da instrução normativa SRF 247/2002. Modulação pelo REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Verba de patrocínio. Atividade própria. Não incidência da Cofins.

I - O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. ... (Continua)

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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAÚ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA-APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EX-EMPREGADA E APOSENTADA, DE MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA VITALÍCIA, NOS MOLDES DO art. 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS VALORES COBRADOS E CONDIÇÕES APONTADAS COMO DIVERSAS EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. INOCORRÊNCIA.

a Lei 9.656/1998, art. 31, embora preveja a inserção dos inativos no plano de saúde coletivo, tal não se constitui em garantia de direito adquirido a propósito da absoluta similitude de custeio do plano, competindo ao ex-empregado aposentado, que opte por manter o plano de saúde, custear integralmente as mensalidades e daí deflui a diferença de valores experimentada in casu. Cobrança por faixa etária não encontra óbice legal e a temática encontra-se pacificada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que reconheceu a legalidade da cobrança pela rubrica etária. Questões enfrentadas e dirimidas com o julgamento e as teses fixadas no Tema 1034 do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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327 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência. ... (Continua)

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328 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Benefício suplementar. Autor que pleiteia a inclusão de sua esposa como sua dependente para efeito de suplementação de pensão por morte. Sentença de procedência. Irresignação da ré, defendendo a legalidade da recusa, sob o argumento de que deveria ser aplicada ao caso a Resolução 49/97 que modificou as regras quanto à inclusão de beneficiários, devendo haver o aporte financeiro. Regime de previdência complementar que é regido pelo sistema do mutualismo, pela função social da relação jurídica estabelecida entre a entidade fechada e os participantes e pelo equilíbrio financeiro-atuarial do fundo constituído, assegurando o pagamento dos benefícios contratados. Inteligência dos arts. 202 CF e 18 da Lei Complementar 109/2001. Norma aplicável à hipótese que deverá ser a vigente na data em que o autor se tornou elegível para a aposentadoria, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei Complementar 109/2001. Regulamento vigente à época que definia os beneficiários tal como na legislação da Previdência Social, não fazendo menção à obrigação pecuniária com a inclusão de novos dependentes, sendo óbvio, portanto, que naquela época os cálculos realizados já possibilitavam o respectivo custeio. Resolução 49/97 que foi editada após a aposentadoria do participante da ré, e como antes não havia previsão de novo aporte para a inclusão de novos beneficiários, a aludida Resolução não pode retroagir para prejudicar situações já estabelecidas. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, que corresponde a R$ 13.280,25 no ano corrente. Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Existência de bem imóvel que impõe a realização de inventário. Alegada impossibilidade de custear o processo de inventário. Impertinência. Gratuidade judiciária já concedida na origem e que isenta dos custos do processo judicial. Decisão agravada que indicou como proceder para o pedido de isenção ou não incidência dos impostos de transmissão causa mortis. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto ao agravante; João Vitor Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Carlos Alberto. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Cleber e Evandro Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Gefferson e Gustavo Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Adriano, Alexandre, André e Clarissa. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Alexandre e Edival. Rendimentos líquidos dos demais não os quadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Maurício. Rendimentos líquidos dos demais não os quadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes Rosana Moreira Veiga, Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: João Vítor; Laryssa e Paulo Roberto Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto ao agravante: Leonardo. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Daniel Wellingthon e Jacqueline. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Patrícia; Rita; Sueli e Márcia Ivone. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... (Continua)

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342 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de concessão de gratuidade no transporte público intermunicipal, sob o fundamento de que reside em Paty de Alferes e está cursando o ensino fundamental em Miguel Pereira, mas não possui recursos financeiros para arcar com o deslocamento entre o seu domicílio e a escola. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro, ora primeiro réu. Preliminar de nulidade da citação, pelo fato de ter sido efetuada por meio do portal eletrônico, que se rejeita. Ato que pode ser realizado por tal modalidade, sendo considerado pessoal para todos os efeitos legais, a teor do que preceituam os arts. 6º e 9º, § 1º, ambos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. arts. 208, VII, da CF/88, e 308, IX, da Constituição fluminense, que estabelecem o dever do Estado de garantir atendimento ao educando, por meio de programa suplementar de transporte. Ente público que, como forma de assegurar o direito fundamental à educação, editou a Lei Estadual 4.510, de 13 de janeiro de 2005, a qual prevê a isenção de tarifa no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para os alunos do ensino fundamental, médio e técnico das redes públicas municipal, estadual e federal. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que o demandante reside em Paty de Alferes e estuda na Escola Municipal de Formação Profissional Governador Portela, em Miguel Pereira, preenchendo, portanto, o requisito necessário à obtenção da gratuidade pleiteada. Ausência de elementos aptos da comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Alegação de insuficiência de recursos financeiros que não tem o condão, por si só de afastar o dever de assegurar a isenção tarifária. Feito que não está instruído com indícios mínimos do suposto desrespeito aos limites orçamentários, devendo ser destacado que, de acordo com o art. 6º do diploma legal acima mencionado, a gratuidade aqui discutida dispõe de fonte própria de custeio. Precedentes desta Colenda Corte. Multa cominatória que tem caráter coercitivo, visando a estimular o cumprimento das decisões judiciais, devendo ser fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto, tem-se que, considerando a essencialidade do direito tutelado, a saber, a educação, as astreintes arbitradas pelo Magistrado a quo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), se mostram adequadas à hipótese dos autos, não comportando a pretendida redução. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária, em desfavor do estado, em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Julgador de primeira instância, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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343 - TJSP. Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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344 - TJSP. Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel, determinando que a parte autora providenciasse tais documentos no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A agravante sustenta hipossuficiência econômica e a pendência de análise do pedido de gratuidade de justiça, invocando jurisprudência que admite a realização da perícia técnica às expensas do Estado nos casos de parte beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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347 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NIVOLUMAB (OPDIVO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

1. AINDA QUE A PORTARIA SCTIE/MS Nº. 23/2020, DE FATO, INFORME A INCORPORAÇÃO DO NIVOLUMAB (OPDIVO), REVELA-SE QUE NÃO HOUVE A POSTERIOR INCLUSÃO DO MEDICAMENTO AO RENAME, MOTIVO PELO QUAL, EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO/CUSTEIO DO REFERIDO MEDICAMENTO, DEVERIA TER SIDO APLICADO, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA, O ITEM «II DA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA INCIDENTAL NOS AUTOS DO RE Nº. 1.366.243/SC. ... (Continua)

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348 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência dos autores. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde. Tema 1.034 do STJ. Impossibilidade de inserção de ex-empregado aposentado em plano com modelo de custeio diverso ao dos funcionários da ativa. Ex-empregado deve arcar com a integralidade da mensalidade correspondente à dos funcionários da ativa (cota-parte do empregado somada à do empregador). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. a sociedade encontra-se regularmente constituída e em plena atividade e não juntou aos autos documentos recentes que comprovem a ausência de receitas e patrimônio. Frise-se que a ação principal foi interposta já neste ano vigente (2025) e toda prova documental fora sustentada em relatórios dos anos de 2023 a 2019. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do autor em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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350 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. REFLEXOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão. II. A fim de sanar a omissão, reestabelece-se a sentença originária quanto à incorporação das parcelas CTVA, APPA e PORTE na remuneração da Reclamante, bem como os reflexos estabelecidos na sentença originária, e os respectivos reflexos cabíveis referentes à contribuição previdenciária complementar, devendo restar assegurada a correta fonte de custeio por ambas as partes, bem como a reserva matemática, a ser devidamente apurada em liquidação de sentença. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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