(DOC. VP 201.4449.3009.7982) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NIVOLUMAB (OPDIVO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

1. AINDA QUE A PORTARIA SCTIE/MS Nº. 23/2020, DE FATO, INFORME A INCORPORAÇÃO DO NIVOLUMAB (OPDIVO), REVELA-SE QUE NÃO HOUVE A POSTERIOR INCLUSÃO DO MEDICAMENTO AO RENAME, MOTIVO PELO QUAL, EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO/CUSTEIO DO REFERIDO MEDICAMENTO, DEVERIA TER SIDO APLICADO, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA, O ITEM «II» DA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA INCIDENTAL NOS AUTOS DO RE Nº. 1.366.243/SC. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUP

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