Jurisprudência sobre
isencao de custeio

101 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida

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102 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela apelante. Documentos que revelam recursos financeiros para custeio do processo, a despeito da decretação de sua liquidação extrajudicial que, por si só, não basta para a comprovação da alegada hipossuficiência. Precedentes. Reprise dos argumentos já rechaçados. Não aplicação, por ora, da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso improvido.

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103 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NOS MOLDES SOLICITADOS, POR CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de custeio, por operadora de plano de saúde, de atendimento domiciliar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da probabilidade do direito invocado e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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104 - STF. Direito tributário. IPTU. Concessão de isenção parcial. Razoabilidade. Isonomia. Alegação da ausência de fonte de custeio afastada na origem. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Musicoterapia. Equoterapia. Dever de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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106 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência no início das razões recursais, em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argumentos jurídicos resulta inviável o processamento do apelo, mesmo que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA 1. O Tribunal Regional assentou que a « contribuição devida pelo beneficiário/assistido, prevista no regulamento da PETROS, é devida e pode ser determinada mesmo na fase de liquidação. Registre-se que a eventual invalidade de tais contribuições não chegou a ser suscitada no feito e, ainda, que se o direito deferido nos autos tivesse sido adimplido voluntariamente haveria a incidência das contribuições regulamentares, sem qualquer controvérsia « . 2. Nesse passo, a discussão acerca da fonte de custeio, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), tampouco a indicada violação direta e literal do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE ECONÔMICA, A FIM DE ISENTAR A PARTE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE SEQUER JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE ATESTA UM ELEVADO PADRÃO FINANCEIRO QUE INIBE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALMEJADO POR ELA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM PRECISA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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108 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE, ATESTADA EM LAUDO MÉDICO, DE INÍCIO, COM URGÊNCIA, DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, EM FUNÇÃO DA URGÊNCIA DO INÍCIO DAS TERAPIAS. ROL DA ANS: REFERÊNCIA BÁSICA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PERIÓDICA: POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NELE NÃO PREVISTO, EM PROL DA TUTELA DA VIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PRIVADO DE TRATAMENTO QUE UTILIZE TÉCNICAS TERAPÊUTICAS MODERNAS NECESSÁRIAS E EFICAZES, SOB O FRÁGIL ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, NO CONTEXTO, TRADUZ DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ATENÇÃO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, APENAS PARA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO POR SUA GENITORA, MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE POSTERIOR REEMBOLSO, PARA ESTABELECER QUE A RÉ CUSTEIE, DIRETAMENTE, O TRATAMENTO, COM REPASSE DOS VALORES NECESSÁRIOS À CLÍNICA DE TRATAMENTO JÁ INDICADA NOS AUTOS, CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, QUE ALIÁS, É CREDENCIADA PELA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

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110 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Vedação apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita, para contenção do crescimento populacional. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares, a qualquer título, e custeio de transporte para esterilização que não podem ser carreados ao poder público. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Ausência de lei veiculadora de isenção. Exegese do CTN, art. 176. «Astreintes. Instrumento de coerção ao qual deve se sujeitar o Poder Público. Redução da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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111 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008. Custeio do plano de previdência comshell financiado exclusivamente pelas patrocinadoras, sem qualquer ônus para o empregado participante. Incidência da exação. Embargos declaratórios da fazenda nacional acolhidos.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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112 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Isenção de contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Verificação da razoabilidade da politica fiscal municipal. Avaliação das situações concretas presentes na região e dos objetivos da legislação aplicável. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE DETERMINADO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES.

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114 - TJSP. Plano de saúde. Cirurgias pós-bariátrica. Irresignação contra reconstrução de abdômen, dermolipectomia de coxas e mamoplastia com próteses e fixação de dano moral. Irresignação parcialmente procedente. Nos termos do precedente de observância obrigatória - Tema 1069, STJ - a inserção de próteses tem natureza eminentemente estética ficando o custeio restrito à mamoplastia redutora, dermolipectomia abdominal e de coxas. Dano moral. Recusa lastreada em dúvida jurídica razoável o que afasta a indenização. Reembolso. Seguro com opção de livre escolha. Reembolso limitado ao contrato, e não inferior à tabela de referenciados, caso venha optar por profissional não referenciado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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115 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Fonte de custeio prévia. Exigência. Prequestionamento. Ocorrência. Necessidade de reexame fático. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Livre convencimento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada, ressaltando-se que em sede especial exigível, tão somente, o prequestionamento implícito. ... (Continua)

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o custeio da internação em clínica psiquiátrica dentro da rede credenciada, e na indisponibilidade de vagas, que promova à cobertura integral dos primeiros 30 dias junto à Clínica particular - insurgência - Agravada internada em clínica não credenciada - Contrato antigo e não adaptado - Circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não justifica a negativa de cobertura - Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé e função social do contrato - Indicação médica expressa, vez que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, com ideação suicida - Requisitos do CPC, art. 300, caput evidenciados - Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora - contudo a tutela deve ser modificada para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de psiquiátrico; ou, caso a agravada prefira permanecer internada em clinica não credenciada, a obrigação da agravante deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Recurso parcialmente provido.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNECESSEM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE NÃO RESOLVEU O MÉRITO E CONDENOU O MUNICÍIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ADUZINDO QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO, QUE O VALOR DADO À CAUSA NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, E QUE O JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA O USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ¿ SÚMULA 65 TJRJ. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VALOR DADO À CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A SOMA DA UTILIZAÇÃO MENSAL DO MEDICAMENTO QUANDO INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO PELO PERÍODO DE SETE MESES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 292, §2º, DO CPC. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORREU DE ATO DA EDILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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118 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Custeio agrícola. Perda da safra devida fundamentalmente a chuvas em excesso. Rápida propagação da praga, denominada «ferrugem asiática. Cobertura contratual prevista, sem ressalvas quanto às chuvas mostrarem-se causa exclusiva ou concausa. Indenização devida no valor contratado e não com base no valor estimado da safra, para o que não há previsão contratual. Danos morais indevidos. Isenção de responsabilidade do banco, mero mutuante, sem relação alguma com a cobertura securitária negada. Afastada a repetição de indébito, bem como a indenizatória por danos morais. Cobrança de seguro rural procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. CLÍNICAS INDICADAS PELA SEGURADORA DE SAÚDE QUE NÃO TÊM O PROFISSIONAL ESPECIALIZADO OU DISPONIBILIDADE DE ATENDER O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA E COM O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO E DE REEMBOLSO QUE CONFIGURA DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO FORA DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS. MODALIDADE DE TRATAMENTO DEFERIDA QUE VEM SENDO CONSIDERADA INTERVENÇÃO FORA DO ÂMBITO DA SAÚDE E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO 25 E 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS E PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E CUSTEIO DA TROCA DE PRÓTESE. RECUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO CARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. EMPRESA RÉ QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência constatada. Custeio da operadora. Súmula 83/STJ. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, o plano de saúde deve arcar com as despesas médicas de urgência/emergência do segurado quando não for possível a utilização dos serviços em estabelecimentos integrados à rede credenciada, situação atestada no caso em exame. ... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TEMA 1.069 DO STJ. PLÁSTICA REPARADORA POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA QUE CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. SÚMULA 258/TJERJ. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ULTRAPASSADA A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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123 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Lei 6367/1976, art. 9º. Ação revisional. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 50% conforme a Lei 9.032/95, mais benéfica. Inviabilidade. Irretroatividade do dispositivo. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio do 'tempus regit actum'. Regra constitucional, ademais, que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Ação improcedente. Recurso desprovido, observada a indevida condenação do autor nas verbas de sucumbência processual. Isenção legal. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

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124 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.044/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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125 - TJSP. Ação cominatória objetivando o custeio de tratamento médico com os medicamentos Cetamina ou Escetamina - Procedência em primeiro grau - Síndrome depressiva caracterizada por anedonia, hipobulia, melancolia, desesperança e ideação suicida - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Precedente do STJ - Comercialização autorizada pela ANVISA - Parecer do Nat-Jus em caso análogo quanto à eficácia da combinação do medicamento - Recusa ilegítima da operadora - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Sentença mantida - Recurso não provido

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126 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.044/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada deferido para compelir à ré a se abster de cancelar o plano de saúde familiar da autora até julgamento final. Após, houve a ampliação da tutela para continuar o fornecimento da medicação Skyruzu, conforme solicitação médica, majorando a multa e autorizando bloqueio judicial. Decisão proferida agravo de instrumento 2179969-04.2024.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes. A medida de bloqueio para custeio do medicamento indicado por médico especialista é consequência da decisão mantida para restabelecimento do plano e boa-fé do contrato pactuado entre as partes. Ao que consta os valores penhorados serão destinados única e exclusivamente à aplicação da medicação, em atenção às decisões anteriores. Agravo desprovido

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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Rol da ANS. Taxatividade inexistente. Recusa indevida. Reembolso. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente no STJ, é imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, o prévio debate da tese perante a instância originária, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS E TERAPIAS PRESCRITAS PARA O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMORBIDADES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE COM SÍNDROME DE MOEBIUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TERAPIAS DIVERSAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO. DESACOLHIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas ao autor-agravado, estando nela incluída a psicopedagogia. Contudo, nessa parte, cabe a observação de que, em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, o atendimento deve ocorrer nas sessões de psicologia. Pretensão de exclusão do acompanhamento terapêutico ou atendimentos em ambiente domiciliar ou escolar que foi expressamente vetado na decisão ora combatida. Pleito subsidiário de prestação de caução desacompanhado de justificativa. Ademais, a imposição de garantia apenas traria como resultado a inviabilidade de continuidade do tratamento. Decisão agravada mantida, com observação. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE EPILEPSIA MIOCLÔNICA COM HISTÓRICO FAMILIAR, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. INVESTIGAÇÃO DE TEA E DEMAIS TRANSTORNOS. NECESSIDADE DE TREINAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR. CUSTEIO DO TRATAMENTOO PELA OPERADORA RÉ FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a ré foi condenada a suportar os custos do tratamento multidisciplinar da autora, menor impúbere, portadora de epilepsia mioclônica com histórico familiar, transtorno de déficit atenção (TDAH), com investigação de transtorno de espectro autista (TEA) e demais transtornos. 2. Alegação da ré apelante de que o tratamento não deve ser coberto por não estar previsto no contrato de prestação de serviço e ausência de comprovação de necessidade do tratamento que não merece prosperar. 3. No campo normativo, com o advento da Lei 14.454/2022, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, uma vez que, de acordo com o texto legal, o rol de procedimentos e eventos em saúde passa a ser considerado apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 01/01/1999. 4. A prescrição do tratamento adequado para caso da autora foi resolvida na esfera regulatória, de acordo com o Parecer Técnico ANS . 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, que conferiu autonomia ao profissional que assiste a paciente para a escolha do melhor tratamento. 5. De igual sorte, foram editadas as RN 539/2022 e 541/2022, a primeira determinando às operadoras que indiquem profissional para executar a terapia indicada pelo médico que assiste a paciente, a segunda revogando as diretrizes de utilização (DUT) da cobertura de sessões de terapia com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, excluindo a limitação de número de sessões. 6. Clínica credenciada indicada pela ré que não fica próxima à residência desta. 7. Afasta-se a tese de que não pode a ré ser compelida a suportar os gastos decorrentes da realização fora da rede credenciada, uma vez que deixou a ré de demonstrar a existência de prestadores aptos a oferecê-los, próxima à residência da paciente, aptos ao tratamento de treinamento auditivo acusticamente controlado. 8. Menor impúbere, ou seja, pessoa em estágio de desenvolvimento, que, por isso, deve receber de imediato todo e qualquer tratamento que a auxilie em relação às moléstias de que é portadora, possuindo proteção integral, sendo que os tratamentos convencionais não se mostraram aptos a obstar a progressão da doença que acomete a menor autora, razão pela qual necessita do tratamento de que lhe foi prescrito. 9. Caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a insuficiência da rede credenciada e a recusa injustificada da operadora em custear os tratamentos, deve ser condenada a arcar integralmente com o atendimento realizado em clínica particular dos procedimentos prescritos e necessários aos tratamentos de saúde da menor, inclusive mediante o custeio integral junto à clínica indicada pela menor autora, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 10. Profundo dissabor e insegurança que são juridicamente relevantes e excedem a órbita do mero aborrecimento, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 11. Diante das circunstâncias do caso concreto, não merece a redução postulada o dano moral fixado na sentença, estando em consonância ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, a teor da Súmula 343 deste Tribunal, a afastar a redução postulada pela apelante. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Agravante que tem obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar da agravada, que tem como condição transtorno de espectro autista. Execução definitiva. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação. Agravante que deixa, reiteradamente, de cumprir a obrigação imposta. Astreintes que não foram cobradas em duplicidade. Execução da multa que se refere à quantia disposta na sentença, transitada em julgado. Inexistência de prova do cumprimento da obrigação. Exequente que não cumpre a obrigação desde 2021, quando ajuizada a ação. Astreintes mantidas. Litigância de má-fé da agravante caracterizada (art. 80, IV e V do CPC). Recurso desprovido, com imposição de sanção e revogação do efeito suspensivo antes concedido.

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Cumprimento de sentença decorrente de prestação de serviços educacionais. Ausente prova da origem salarial da verba bloqueada, no valor de R$ 919,36. Não incidência da regra da impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedentes. Inexiste prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DIREITO À DEVOLUÇÃO. SEGURADA SUCUMBENTE NA AÇÃO QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.231/91. INCIDÊNCIA DA TESE, FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, TEMA 1044, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 129¿. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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135 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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136 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Financiamento e/ou custeio do tráfico de drogas. Competência. Juízo Federal de São Paulo. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo - objeto deste writ - refere-se a fatos diversos dos que foram julgados no Juízo de Juazeiro - BA, porquanto trata do delito tipificado no art. 36, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, relativo ao suposto custeio e/ou financiamento da prática do crime de tráfico transnacional de drogas eventualmente praticado pelo paciente a partir da cidade de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007. ... (Continua)

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138 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Cumprimento de Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Despesas médicas. Genitora que cobra o reembolso da metade dos gastos, conforme ajustado no acordo homologado. Sentença julgou procedente a impugnação apresentada pelo genitor ao entender que o mesmo extrapola o acordo. Apelo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Princípio da independência funcional, conforme previsto no art. 127, §1º, da CF/88 de 1988, se constitui em um dos pilares que sustenta a atuação do Ministério Público, a garantir que seus membros atuem com liberdade, autonomia e isenção, segundo a própria consciência jurídica e os ditames legais, sem subordinação hierárquica quanto ao conteúdo de suas manifestações. Previsão clara de custeio de 50% das despesas médicas da menor de forma genérica, sem qualquer condição de uso de rede. Coisa Julgada que deve ser respeitada. Recurso conhecido e provido.

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139 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Plano de saúde. Tratamento em home care. Obrigatoriedade de custeio. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Intuito protelatório. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para que haja o custeio do tratamento mencionado na exordial para K18.6 - Ceratocone (CID10 Q67.3) - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Precedentes deste E. Tribunal - Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998 - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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141 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Negativa indevida de cobertura de cirurgia denominada Prostatectomia Radical com a Assistência Robótica - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Prescrição médica que embasa o presente entendimento - Necessidade de custeio integral pela Ré - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. SÚMULA 609/STJ: ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO¿ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉ QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. PARTE RECORRIDA QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DADA OBESIDADE, TODAVIA INFORMOU NÃO POSSUIR A DOENÇA PREEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA ISENTAR A AUTORA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO RELACIONADO ÀS DOENÇAS PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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143 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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145 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Reapreciação do feito à luz das teses firmadas nos Temas 952 e 1034 pelo STJ - Não se pode impor aos contratos coletivos, o mesmo reajuste fixado pela ANS, aos planos médico-hospitalares individuais e familiares, isto porque naqueles, em atenção a Resolução Normativa n.128/2006 da ANS (art. 8º) e Instrução Normativa - IN n.13, de 21/07/2006 (art. 2º), os reajustes são apenas comunicados à ANS, conforme definido na negociação com a estipulante, devendo-se, contudo, manter a paridade com os empregados ativos, mediante o pagamento do valor total pelo aposentado, que não tem direito adquirido ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho. - Improcedência da ação - Reconsideração do V. Acórdão.

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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. ... (Continua)

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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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148 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... (Continua)

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149 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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