(DOC. VP 661.2328.4131.8311)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Negativa indevida de cobertura de cirurgia denominada Prostatectomia Radical com a Assistência Robótica - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Prescrição médica que embasa o presente entendimento - Necessidade de custeio integral pela Ré - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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