(DOC. VP 210.5250.5315.6106)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência constatada. Custeio da operadora. Súmula 83/STJ. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, o plano de saúde deve arcar com as despesas médicas de urgência/emergência do segurado quando não for possível a utilização dos serviços em estabelecimentos integrados à rede credenciada, situação atestada no caso em exame. 2 - Para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões

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