(DOC. VP 906.9764.9979.5916)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a apresentação de planta topográfica e memorial descritivo do imóvel em ação de usucapião, com prazo de 120 dias, pelo recorrente beneficiário da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio de atos processuais por beneficiário da justiça gratuita, especificamente a elaboração de planta e memorial descritivo em

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