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Lei 6.367, de 19/10/1976, art. 9

Artigo9

Art. 9º

- O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único - Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.

STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Mais detalhes

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STJ processual civil. Acidentária. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30.06.2015. Obreiro beneficiário de auxílio acidente desde 10.06.1994. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997. Súmula 507/STJ. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Mais detalhes

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STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. Incidência. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Violação do arts. 9º da Lei 6.367/1976. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Restabelecimento. Impossibilidade de cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Improcedência da ação. Recurso oficial provido. Mais detalhes

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