Jurisprudência sobre
isencao de custeio
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201 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA INFORME, NO PRAZO DE 05 DIAS, O LOCAL EM QUE O AUTOR CONTINUARÁ A REALIZAR O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, NA FORMA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA TERAPÊUTICA JUNTO À CLÍNICA MAYARA CRISTINA FREITAS PEREIRA GIOLO ME (CLÍNICA AMPLITUDE) - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - COM A MUDANÇA DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, O AGRAVANTE TERÁ DE PASSAR POR LONGO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E CONSEQUENTE INSTABILIDADE, COM RISCO DE NOVA REGRESSÃO - LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA Aa Lei 9.658/98, art. 17 - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA IMPOR À RECORRIDA O CUSTEIO DA TERAPÊUTICA INDICADA AO RECORRENTE, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, JUNTO À CLÍNICA MAYARA CRISTINA FREITAS PEREIRA GIOLO ME (CLÍNICA AMPLITUDE), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução de honorários advocatícios. Penhora online frutífera (R$ 289,53). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pela agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito da agravada (CPC/2015, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência da agravante. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA.
1.A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... ()
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204 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido
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205 - TJRJ. GRATUIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PESSOAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.
I.Caso em exame: Insurge-se o agravante em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alega possuir isenção legal e que sua renda está comprometida com despesas mensais, o que importa na sua insuficiência financeira. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CARACTERIZADO POR AGITAÇÃO PSICOMOTORA, LIMITAÇÕES COGNITIVAS, COMO DA LINGUAGEM, INTELIGÊNCIA E DA ATENÇÃO/FUNÇÃO EXECUTIVA, COM SÉRIAS DIFICULDADES DE SOCIALIZAÇÃO, COMPORTAMENTO REPETITIVO, ESTEREOTIPIAS, LIMITAÇÕES DA AUTONOMIA E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS, CARACTERIZANDO UM QUADRO DE AUTISMO GRAVE, TENDO SIDO ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 340, DO TJRJ. TEMA 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. A AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, EMBORA NÃO SUBSTITUA O REGISTRO, EVIDENCIA A SEGURANÇA DO FÁRMACO. PRECEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJSP. *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Agravante que requereu o benefício diante da impossibilidade de arcar com o pagamento dos honorários periciais - Isenção do custeio - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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208 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO CÁLCULO. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na decisão agravada resultou ratificada a decisão da Corte de origem, a qual respeitou a coisa julgada formada nos autos, em atenção ao CF/88, art. 5º, XXXVI, ao registrar, textualmente, que «Como se observa dos comandos exequendos (Ids 9909a54, 20349d4, 057908c e 04cfc93), não houve discussão sobre a recomposição da reserva matemática, não sendo possível a sua determinação em sede de execução (art. 879, §1º, da CLT). Ficou esclarecido pelo Regionalque a hipótese não versava sobre a majoração da aposentadoria complementar por fato alheio, mas, apenas, de diferenças decorrentes da não aplicação correta critério de cálculo do benefício. Dessa forma, não se visualiza, de fato, ofensa ao citado art. 195, §5º, da CF. Ademais, o CF/88, art. 202 não disciplina a necessidade de custeio por parte do beneficiário, na hipótese de deferimento judicial de diferenças de complementação de aposentadoria. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, esta Corte Superior endossou os fundamentos do Regional, no sentido de que «ainda que a agravante exponha suas razões baseadas nos arts. 195, parágrafo 2º e 202 da Lei Maior não apontou, de modo específico, qual o valor que entende seja necessária a retificação e o valor a ser computado a partir de seus argumentos. Ratificou a assertiva de que a reclamada não demonstrou que a metodologia de dedução de valores pagos e atualização do saldo remanescente utilizada pelo i. vistor teria incorrido no erro citado. A agravante não se insurge quanto a esse fundamento específico do Regional, se limitando a afirmar que «a apuração de encargos com os juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao recorrido, sem qualquer incidência sobre os valores devidos à PETROS. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST, no particular. Agravo conhecido e desprovido.
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209 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.
«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Decisão que deferiu a prova pericial, fixados os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo de oportuna reavaliação e determinado o depósito pela ré. Recurso da ré para custeio da prova pericial pelo autor, ou rateio entre as partes. Parcial provimento recursal. Prova pericial. Determinação judicial. Rateio do ônus financeiro da prova entre as partes, na forma do art. 95 CPC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Inversão, contudo, que não isenta o autor da responsabilidade de custear metade dos honorários periciais. Agravo provido em parte.... ()
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211 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.
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212 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação da hipossuficiência. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à autora, sob o fundamento de insuficiência de provas de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a recorrente demonstrou elementos suficientes para a concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira para custeio do processo goza de presunção relativa de veracidade 4. No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, acompanhadas de extratos bancários que demonstram movimentação financeira reduzida e o recebimento do benefício social Bolsa Família no valor de R$ 800,00. 5. Diante dos documentos apresentados, restou suficientemente demonstrada a condição financeira precária da autora, justificando a concessão da justiça gratuita neste momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos concretos nos autos, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas apresentadas pelo requerente da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Atribuição à exequente do custeio dos honorários periciais para aferição da conclusão da obrigação do executado - Pedido de reforma da credora - Descabimento - Afastamento de questões excedentes ao limite objetivo do pronunciamento - Provocação do executado para reconhecimento da satisfação de sua obrigação - Apresentação de laudo de acompanhamento de obra por engenheiro - Discordância da exequente sobre o cumprimento - Solicitação de perícia - Definição de controvérsia acerca da efetividade do dever cominatório conforme título executivo judicial - Distribuição do ônus da prova imputada à litigante ativa - Concomitante incumbência pecuniária - Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de emprego de mecanismo escancaradamente infundado - Escassez de demonstração de premeditada intenção procrastinatória - Carência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo - Interpretação particular do interessado incapaz de produzir consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvid... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugnação acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento até a alta hospital. Questão incontroversa. Boa-fé ou ausência de intenção de violar dispositivos legais que não têm o condão de afastar a sua condenação. Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Recuperação judicial que não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxas judiciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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216 - STJ. Tributário. PIS-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177. Lei 10.865/2004. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XII.
«I - Nos termos do CTN, art. 177, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado na Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865/2004. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. ... ()
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217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A DEDUÇÃO DA PARCELA. Em atenção ao título executivo transitado em julgado, e levando em conta ainda que na fase de liquidação de sentença não é dado modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT), não cabe neste momento discutir a pertinência ou a justiça da recomposição da reserva matéria e/ou garantia da fonte de custeio requerida pela executada, devendo ser respeitada a coisa julgada. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO E DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO E CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$1.650,00 PELOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA DE REALIZAR INFUSÃO COM CETAMINA RACÊMICA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DEPRESSIVO, PELA DOR LIMITANTE E PELA RESISTÊNCIA AOS PSICOFÁRMACOS. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. MÉDICA SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO TEM SIDO ESTUDADO COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA PARA DEPRESSÃO RESISTENTE AO TRATAMENTO, ESTADOS DOLOROSOS E IDEAÇÃO SUICIDA, SENDO LIBERADA PELO FDA (FOOD AND DRUG ADMINISTRATION) PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DEPRESSÃO NÃO RESPONSIVA A MEDICAÇÃO E OUTRAS MODALIDADES CONVENCIONAIS DE TRATAMENTO DA DEPRESSÃO. PROFISSIONAL QUE AFIRMA SER IMPERIOSA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É REALIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO ATRAVÉS DE INFUSÃO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A CONTROVÉRSIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, DISPÕE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO §13 DO CITADO ARTIGO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340/TJRJ. ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS INDICADO PARA O CASO DO PACIENTE QUE CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. SÚMULA 211/TJRJ. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER «ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES COM OS QUAIS A AUTORA TEVE QUE ARCAR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Servidora aposentada portadora de neoplasia maligna de mama - Elementos suficientes nos autos a demostrar a moléstia - Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade - Desnecessidade de demonstração de que tenha sua renda comprometida com o custeio do tratamento da doença - Inteligência da Súmula 527/STJ - Direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Indeferimento administrativo do pedido de isenção que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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221 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais-ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a devolução dos valores se dá a partir de abril de 2010, como se apurar em liquidação.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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222 - STJ. Administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973). Embargos de declaração do estado de Minas Gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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223 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos em prédios urbanos por edificação de galpão de grandes dimensões no imóvel vizinho. Caracterização dos problemas e nexo para com a obra das rés devidamente evidenciados e por elas admitidos, tacitamente. Sobrecarga do terreno, pelo aterro nele promovido, além do peso da própria edificação, que promoveram pressão sobre os terrenos vizinhos, determinando o surgimento de trincas e rachaduras em paredes, além de recalque do solo. Divisão de responsabilidade, pela r. sentença, em atenção ao sugerido pelo perito judicial, dada possível contribuição estrutural dos imóveis das autoras, que não se justifica. Peculiaridades do caso concreto. Estado exato dos imóveis, previamente à obra, desconhecido, pela omissão das rés em providenciar a necessária vistoria preventiva, anteriormente ao início dos trabalhos. Eventual fragilidade estrutural, outrossim, que, fosse o caso, haveria de ter motivado a adoção de medidas de prevenção adequadas, para evitar ou minimizar os problemas. Atribuição às rés do encargo de custeio da totalidade dos gastos de reparo estimados pelo perito, não apenas 2/3. Danos morais evidentes, no caso, ficando aumentado o valor correspondente. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente procedente. Apelação das rés desprovida; apelação das autoras provida
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224 - STJ. Administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Art. 85, § 5o. Da Lei Complementar 64/2002, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (543-C do CPC/73). Embargos de declaração do estado de minais gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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225 - STJ. Administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Art. 85, § 5o. Da Lei Complementar 64/2002, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (543-C do CPC/73). Embargos de declaração do estado de minais gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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226 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de plano de saúde. Postulante que, diagnosticado com «câncer de próstata localmente avançado (CID 10 C 61), foi submetido a cirurgia de «PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA, buscando indenização por ter sido obrigado a custear o valor referente à técnica robótica utilizada. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Preliminar. Revelia decretada. Efeito material que apenas presume verdadeiros os fatos narrados. CPC, art. 344. Inexistência de controvérsia fática nos autos, tratando-se de questão unicamente de direito. Pas de nullité sans grief. Substituto processual que recebe o processo no estado em que se encontra. Manutenção da revelia. Mérito. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade do tratamento com a técnica prescrita, em atenção às condições particulares do Autor. Cirurgia robótica que, segundo o laudo, diminui o alto risco cirúrgico do Demandante, portador de «distúrbio de coagulação com quadro de plaquetopenia e comorbidades metabólicas como diabetes e dislipidemia". Escolha da técnica devidamente fundamentada pelo médico assistente, a quem incumbe receitar o método mais eficaz ao tratamento de seu paciente. Limitação, pelo plano de saúde, da técnica a ser utilizada que esvazia o escopo do contrato, prejudicando os direitos do consumidor. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz no tratamento do Requerente. Indenização devida no valor total desembolsado pelo Postulante. Procedimento realizado por médico e em hospital credenciados, apenas não autorizado o uso da técnica robótica. Obrigatoriedade de custeio integral do procedimento cirúrgico. Dano material que deve ser completamente reparado. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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227 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor portador de transtorno opositivo desafiador (TOD) grave e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) - CID F9.1.3/ F90). Recomendação médica de tratamento multidisciplinar. Recusa do plano de saúde restrita a sessões de hidroterapia e acompanhamento terapêutico e custeio das medicações VENVANSE 50MG e OLANZAPINA 5MG.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Razões de decidir. 1) Acompanhante terapêutico e hidroterapia que não constam no Rol de procedimentos obrigatórios da ANS, na forma do Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, tratamentos que fogem à natureza do contrato de saúde. Não demonstração de contratação de cobertura ampliada abrangendo tratamentos específicos e adicionais. 2) Fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Expressa exclusão legal nos arts. 10, VI e 12, I, «c e, II, «g, da Lei 9.656/98, cujas exceções abrangem tão somente medicamentos antineoplásicos orais e seus associados e medicação assistida, não sendo a hipótese dos autos. Entendimento consolidado pelo STJ. 3) Ausência de abusividade na negativa. Inocorrência de danos morais. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes são autores de ação julgada procedente, para condenar operadora de plano de saúde a incluí-los no plano dos empregados ativos, com mesmas condições de cobertura e custeio. Decisão agravada acolheu embargos de declaração dos exequentes, para anular sentença e declarar que a ré deve pagar o valor apurado em cálculo judicial.
1.Preliminar. Nulidade. Decisão proferida sem intimação da ré para manifestação. Rejeição. Correção de erro material. De qualquer forma, agravante não quis se manifestar em Primeiro Grau. Preferiu logo interpor recurso. Atitude incompatível com remessa dos autos ao Primeiro Grau. Mérito deve ser logo analisado nesta Instância. 2.Ré obrigada a devolver valores pagos a maior no período de janeiro de 2017 a março de 2023. Já pagou o devido até dezembro de 2020. O restante foi apurado pela perícia, que corresponde ao saldo a pagar, não ao valor total da condenação. Indevida dedução do valor levantado pelos exequentes do valor apurado na perícia. 3.Alegações da ré são manifestamente infundadas. Nítida intenção protelatória. Tentativa de induzir o julgador a erro. Não há dúvida razoável quanto ao período devido, tampouco do período apurado no laudo pericial. Basta olhar as datas dos cálculos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% do valor atualizado da condenação. Agravo não provido. Aplicação de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Ao contrário do que alega a Embargante, na decisão embargada não constou que teria havido possibilidade de opção entre o plano do Economus e o da CASSI. A menção à «coexistência de dois regulamentos diz respeito à possibilidade de a Autora ter permanecido no original FEAS ou ter migrado para o NOVO FEAS. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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230 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL -
Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de Doença de Parkinson e o insucesso dos demais tratamentos convencionais - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13), à luz dos artigos científicos mencionados pelo especialista e não contrariados pela operadora - Fato de o remédio ser de uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura no caso concreto - Produto que não pode ser aquirido em farmácias comuns e depende de importação com regime de autorização especial pela ANVISA, a trazer verossimilhança ao dever de custeio em favor do consumidor - Precedentes deste TJSP - Perigo da demora decorrente do quadro de dor de grande intensidade com prejuízo às atividades diárias - Manutenção do valor das astreintes à luz da finalidade coercitiva do instituto, observada a correspondência entre o elevado valor da sanção processual e o alto custo do medicamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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231 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.
«I - A disposição contida no CF/88, art. 37, § 6º não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade. ... ()
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232 - STJ. Administrativo e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973). Embargos de declaração do estado de Minas Gerais-ipsemg e outro acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973). Embargos de declaração do estado de Minas Gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.
Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto às agravantes: Cleani; Fátima; Lilian; Maria Teresa de Las Neves e Sandra Cristina. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Isenção e diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes: Alessandra; Ana José; Caroline; Cristina Aparecida; Diógenes; Lusanira; Maria Aparecida; Maria Aparecida Grilenzoni; Maria Arlinda; Maria Vitória e Neide. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção e Isenção e diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo". AGRAVO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida... ()
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237 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora que objetiva realizar cirurgia plástica para redução mamária. Recusa do plano de saúde. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais. Apelo da demandada. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Documentos apresentados que ensejam a manutenção do benefício da gratuidade. Indeferimento do pedido da inicial afastado. Pleito de custeio de todo material necessário ao procedimento cirúrgico que não se configura como genérico. Laudo médico que atesta que a paciente apresenta com gigantomastia bilateral. Comprometimento da qualidade de vida da paciente atestado mediante laudo do médico que assiste a consumidora. Procedimento requerido que ostenta natureza reparatória e não estética. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, comportando, todavia, exceções. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Negativa da operadora do plano de saúde que não se justifica. Falha na prestação do serviço. Jurisprudência desta Corte. Danos morais configurados. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação ao Estado de São Paulo de recolhimento das despesas processuais em aberto - Impossibilidade de reforma - Isenção que se aplica ao adiantamento das despesas - Derrota processual em mandado de segurança - Parte vencedora beneficiária da gratuidade de justiça - Despesas adiantadas pelo TJSP, para o custeio de diligência de Oficial de Justiça, mediante a utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Devido o ressarcimento - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.
1.Probabilidade do direito. Relatório médico que atesta ser a agravada portadora de enfermidade que, segundo um juízo cognição sumária, se enquadra no conceito de cardiopatia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. ... ()
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA ALEGADA CONDUTA ARBITRÁRIA DESTE, QUE, COSTUMEIRAMENTE, ATRIBUI VALOR EXORBITANTE PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA REFERENTE AO ITBI. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA URBE, OPORTUNIZANDO À MESMA QUE ESCLAREÇA ACERCA DA INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, PARA O FIM DE RESTAR ANALISADO O CORRETO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDENTE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO ORA COMBATIDA FOI PROFERIDA EM VIRTUDE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.113 DO STJ, DE MODO A RETIRAR DA FIGURA DA CONTRIBUINTE (ORA RECORRENTE) O DEVER DE DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DO VALOR APONTADO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PELO RECORRIDO, O QUE, AO MENOS EM TEORIA, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM O EXAME PERICIAL A SER EMPREENDIDO. DECISÃO QUE, ALÉM DE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA, NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA (ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTA CORTE). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA EM COMENTO QUE, ADEMAIS, EM NADA PREJUDICARÁ A ORA RECORRENTE, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE À ELA NÃO FOI IMPOSTA A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, SENDO CERTO, NO MAIS, COMO AMPLAMENTE CEDIÇO, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 479, DEVENDO, POIS, SOPESAR TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além de musicoterapia prescritos à autora, limitando o custeio dos procedimentos indicados aos valores praticados pela rede credenciada da própria operadora - Insurgência da ré/operadora - Alegação de que a musicoterapia não está previsto no rol da ANS, e que possui clínicas aptas a realizar os demais atendimentos da agravada - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestigiar a autora, menor, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) - Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS que, em princípio, torna obrigatória a cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limitação de sessões - Aplicação da Súmula 102/STJ - Musicoterapia - Reconhecimento pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA, conforme prescrição médica e Portaria MS 849/2017 - Indícios de omissão na indicação de clínica credenciada pela operadora, sendo que a autorização ocorreu posteriormente ao deferimento da tutela de urgência - Rol de estabelecimentos indicados como aptos ao tratamento da autora, apresentados em sede de agravo, que deve ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Ausência de dano iminente à agravante, ante a limitação do custeio aos valores praticados junto à rede credenciada - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória cc. obrigação de não fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigatória de custeio do procedimento pelo plano de saúde. ... ()
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA AOS RÉUS A FORNCEREM AO AUTOR TRATAMENTO CONSISTENTE EM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NAE. NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO OU INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO DEVE SER CUSTEADO NA REDE PARTICULAR.
1.O Agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador (CID 10: F84.0/F91.3/F90.0). ... ()
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245 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado.
1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.
EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Das razões discorridas no agravo, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema em epígrafe, uma vez que não foi objeto das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PESSOAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.
Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Direito à isenção de custas. Lei, Art. 17, X 3.350/1999. Pessoa idosa - 60 anos. Renda líquida inferior a 10 salários mínimos. Agravante questiona nos autos principais o pagamento da quantia total de R$ 157.888,91 por conta do investimento de risco. Capacidade financeira de custear a taxa judiciária. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Registro efetuado no curso da demanda. Tema 990/STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer para custeio de medicamento pela operadora de plano de saúde. ... ()
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249 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de cirurgia de mamoplastia e inserção de próteses - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Procedimento eletivo - Situação de urgência não demonstrada - Exame que ensejou a requisição do procedimento, realizado há mais de um ano - Ademais, a negativa da agravada funda-se na ausência de previsão da cirurgia, para o quadro da autora, junto ao rol da ANS - Questão que deve ser dirimida após regular instrução, mas não autoriza o imediato custeio da cirurgia, pela operadora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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250 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença extra petita. Alienação voluntária da carteira de clientes. Solidariedade. Recusa a custeio de home care e medicamento de uso domiciliar. Parcial provimento ao recurso.
1. A preliminar arguida pelas recorrentes merece prosperar, porque o pedido veicula a pretensão e limita a atuação do Juízo, nos termos do art. 141 c/c 492, do CPC/2015, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação, sendo vedado ao Magistrado, pois, conhecer de questões não suscitadas. Assim, ao proferir sentença violando tal princípio ¿ pois não há pedido de indenização por dano moral no caso -, está configurado o julgamento extra petita, o que torna o julgado nulo. Não obstante, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, como a causa está madura, o Tribunal está autorizado a julgar a demanda. 2. No mérito, a alienação da carteira de clientes não exclui a solidariedade existente entre as operadoras de saúde, porque de acordo com o princípio da relatividade, os contratos somente produzem efeitos em relação às partes contratantes, não afetando terceiros. Assim, não pode a autora, ora apelada, sofrer os limites estipulados naquele negócio jurídico do qual não fez parte. Obviamente, a discussão acerca dos limites impostos pelo contrato de alienação voluntária de clientes deverá ser travada entre as prestadoras de serviço de saúde mediante eventual ação de regresso, caso assim entendam conveniente, porém não poderá dar margem para a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pela consumidora, sem qualquer fundamento legítimo. 3. Em que pese a alegação da recorrente no sentido de que a apelada não necessita do home care, o laudo pericial (pasta 633 do indexador) indica a necessidade da assistência de profissionais que possuem expertise diversa do cuidador, como médico e enfermeiro. Em tal circunstância, aplica-se ao caso o Verbete 338 da Súmula desta Corte, que dispõe: «É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. 4. Em relação ao fornecimento da quimioterapia em ambiente domiciliar, o art. 12, I, ¿b¿, da Lei 9.656/1998 é claro ao dispor que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial (o que é o caso dos autos), não poderá haver limitação de tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente, de modo que o fármaco ser de uso em ambiente domiciliar em nada altera a obrigatoriedade de custeio por parte da operadora, como já decidiu o STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). 5. Parcial provimento dos recursos, para declarar a nulidade do capítulo da sentença referente ao dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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