(DOC. VP 635.6289.0250.8444)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de plano de saúde. Postulante que, diagnosticado com «câncer de próstata localmente avançado (CID 10 C 61)», foi submetido a cirurgia de «PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA», buscando indenização por ter sido obrigado a custear o valor referente à técnica robótica utilizada. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Preliminar. Revelia decretada. Efeito material que apenas presume verdadeiros os fatos narrados. CPC, art. 344. Inexistência de controvérsia fática nos autos, tratando-se de questão unicamente de direito. Pas de nullité sans grief. Substituto processual que recebe o processo no estado em que se encontra. Manutenção da revelia. Mérito. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade do tratamento com a técnica prescrita, em atenção às condições particulares do Autor. Cirurgia robótica que, segundo o laudo, diminui o alto risco cirúrgico do Demandante, portador de «distúrbio de coagulação com quadro de plaquetopenia e comorbidades metabólicas como diabetes e dislipidemia". Escolha da técnica devidamente fundamentada pelo médico assistente, a quem incumbe receitar o método mais eficaz ao tratamento de seu paciente. Limitação, pelo plano de saúde, da técnica a ser utilizada que esvazia o escopo do contrato, prejudicando os direitos do consumidor. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz no tratamento do Requerente. Indenização devida no valor total desembolsado pelo Postulante. Procedimento realizado por médico e em hospital credenciados, apenas não autorizado o uso da técnica robótica. Obrigatoriedade de custeio integral do procedimento cirúrgico. Dano material que deve ser completamente reparado. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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