(DOC. VP 303.5233.4514.6011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA ALEGADA CONDUTA ARBITRÁRIA DESTE, QUE, COSTUMEIRAMENTE, ATRIBUI VALOR EXORBITANTE PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA REFERENTE AO ITBI. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA URBE, OPORTUNIZANDO À MESMA QUE ESCLAREÇA ACERCA DA INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, PARA O FIM DE RESTAR ANALISADO O CORRETO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA, PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDENTE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO ORA COMBATIDA FOI PROFERIDA EM VIRTUDE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.113 DO STJ, DE MODO A RETIRAR DA FIGURA DA CONTRIBUINTE (ORA RECORRENTE) O DEVER DE DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DO VALOR APONTADO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PELO RECORRIDO, O QUE, AO MENOS EM TEORIA, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM O EXAME PERICIAL A SER EMPREENDIDO. DECISÃO QUE, ALÉM DE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA, NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA (ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTA CORTE). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA EM COMENTO QUE, ADEMAIS, EM NADA PREJUDICARÁ A ORA RECORRENTE, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE À ELA NÃO FOI IMPOSTA A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, SENDO CERTO, NO MAIS, COMO AMPLAMENTE CEDIÇO, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 479, DEVENDO, POIS, SOPESAR TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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