(DOC. VP 287.9545.4010.4417)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que a parte não pode custear o processo, torna-se possível o deferimento do direito, em atenção ao princípio do acesso à justiça. 3. Agravante que é idosa e aufere proventos em montante total inferior a 10 salários-mínimos, fazendo jus à isenção legal, na forma da Lei, art. 17, X estadual 3350/99. 4. Recurso conhecido e provido, na fo

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