(DOC. VP 522.2630.9201.6303)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL -

Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de Doença de Parkinson e o insucesso dos demais tratamentos convencionais - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.65

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