LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

(D. O. 13-02-1998)

Seção I
DOS CRIMES CONTRA A FAUNA
Art. 32

- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

CF/88, art. 225, § 1º, VII (Meio ambiente. Crueldade com os animais).
Lei 11.794, de 08/10/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/1979)
Lei 6.638, de 08/05/1979 (prática didático-científica da vivissecção de animais)

§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

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