Jurisprudência sobre
isencao de custeio

601 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS.

NÃO SE REVELA ABUSIVA, POR SI SÓ, CLÁUSULA QUE LIMITA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM CARÁTER PARTICULAR À HIPÓTESE DE EXPRESSA PRESCRIÇÃO EM LAUDO MÉDICO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, LIBERANDO O PACIENTE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.... (Continua)

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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE É INFANTE PORTADOR DE DÉFICIT INTELECTUAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFORME DEMONSTRAM OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. COMUNICADO 95/2022 DA ANS. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE JÁ PRESTAM TRATAMENTO A BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NÃO PODEM SUSPENDER O ATENDIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1.082 DO E. STJ. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE E AO QUADRO GERAL DE DESENVOLVIMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

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603 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 8.255, de 13 de março de 2024, do Município de Guarulhos, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, determinando a criação de órgão público e impondo atribuições à Secretaria Municipal da Saúde - Determinações que tolhem do Poder Executivo a escolha pela melhor forma de implementação da política pública, configurando verdadeira invasão do âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Paciente portador de doença do cardíaca. Sentença condenando os entes públicos estadual e municipal à realização do procedimento prescrito. Inconformismo da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que toca ao custeio do procedimento em unidade privada de saúde, por ausência de interesse recursal, e à redução da multa diária, porquanto passível de agravo de instrumento. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o deferimento de tutela de urgência, decisão de caráter provisório. O caso em comento trata de hipótese amparada pelo CF/88, art. 196. Constituição da República impõe uma responsabilidade solidária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo possível exigir de qualquer dos entes federativos as prestações necessárias ao tratamento de saúde, uma vez que para o jurisdicionado o Sistema Único de Saúde é único. Sistema único de Saúde estabelece a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo assistência integral aos serviços de saúde, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d. Súmula 65/STJJ. Tema 793 da Repercussão Geral sedimentou a orientação acerca da solidariedade dos entes federativos em relação as demandas de saúde, prevendo a possiblidade de ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os entes federativos. Ausência de dotação financeira que não pode servir de empecilho para propositura de demandas como a presente, bem como para tutela jurisdicional, as quais visam assegurar o direito à saúde. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 17, X DA LEI 3.350/99. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA QUE MERECE SER PARCIALMENTE CONCEDIDA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIA REAL. SEGURO CONTRA INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. QUESTÃO QUE DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE ALIENAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, visando a quitação do saldo devedor de empréstimo, em razão do seguro prestamista contratado e a sua situação de invalidez permanente. ... (Continua)

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606 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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607 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SEVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de liquidação provisória por arbitramento. Os agravantes alegam que o espólio não possui liquidez imediata para arcar com as custas processuais e que o benefício foi concedido em outras ações devido à falta de liquidez do patrimônio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio dos autores possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegada insuficiência de patrimônio para custear as despesas processuais. III. Razões de Decidir. A decisão combatida foi proferida em ação que visa liquidar sentença de ação anulatória de negócio jurídico. Os documentos apresentados revelam que o espólio possui dois imóveis, o que contraria a alegação de insuficiência patrimonial. A iliquidez do patrimônio não justifica a isenção das custas processuais, pois há mecanismos processuais para o pagamento ao final. Além disso, os agravantes recolheram preparo recursal, o que demonstra capacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A iliquidez do patrimônio do espólio não justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A capacidade de recolher preparo recursal indica ausência de hipossuficiência financeira... (Continua)

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609 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Provimento do apelo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.

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610 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Cobertura de procedimento denominado «Eletroconvulsoterapia - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau, pelo tempo e modo necessários nos termos da prescrição médica - Paciente com quadro de sintomas depressivos, a contar com «ideação suicida importante em planejamento - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Operadora do plano de saúde que deverá autorizar e custear o tratamento, conforme relatório médico (nos limites do contrato) ou, alternativamente, indicar clínicas e profissionais credenciados adequados ao tratamento necessitado pelo autor - CONTRACAUTELA - A exigência de caução é ato discricional do Juiz - Além disso, eventual exigência de caução, inviabilizaria a própria execução da medida - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 E PARECER TÉCNICO 25. EXCLUSÃO APENAS DAS TERAPIAS QUE DEMANDEM DIFERENCIADOS MATERIAIS E INFRAESTRUTURA. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE QUANTO ÀS DEMAIS TÉCNICAS. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor é criança de 5 (cinco) anos de idade, portadora de TEA. Prescrição, pela médica assistente, de sessões de acompanhamento terapêutico, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, hidroterapia, musicoterapia, psicopedagogia e terapia alimentar. 2. Tutela de urgência, que determinou o custeio, mantida a continuidade do tratamento em clínica não credenciada, até a apresentação de alternativa eficaz pela operadora ré. 3. o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela RN 465/2021, estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória para os planos privados, contratados a partir de 1/1/1999 e os adaptados, respeitadas as segmentações pactuadas. A própria agência reguladora passou a garantir número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. 4. Em relação às terapias não previstas no rol da ANS, conquanto não se desconheça o entendimento firmado pelo Eg. STJ, acerca da taxatividade do rol de procedimentos (v. EREsp. Acórdão/STJ), a Corte Superior estabeleceu as hipóteses que permitem o afastamento da limitação. 5. Editada em 23/06/2022, a Resolução Normativa ANS 539 alterou a Resolução Normativa 465/2021, para ampliar as regras de cobertura assistencial aos usuários de plano de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, abrangendo os métodos e técnicas prescritos pelo médico. 6. O Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 esclareceu o alcance do ato regulatório, e afastou a obrigatoriedade de custeio dos tratamentos que requeiram materiais especiais ou diferenciados ambientes/estruturas. Menção expressa à exclusão da hidroterapia e do acompanhamento terapêutico. 7. Em relação às demais terapias, em juízo de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida questionada (art. 300, CPC). 8. Astreintes fixadas com observância da regra disposta no art. 537 do diploma processual: suficiência da multa e compatibilidade com a obrigação. 9. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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612 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial e cardiopatia grave. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação à taxa judiciária, «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). Desprovimento do recurso do Município réu. Em reexame necessário, afasta-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, determinando que o Município réu suporte o pagamento de somente 50% da referida verba.

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Recurso não provido... (Continua)

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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. METODOLOGIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS OU DA SUPERIORIDADE TERAPEUTICA.. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam, no prazo de dez dias, psicoterapia método ABA, terapia ocupacional, fonoaudióloga, musicoterapia e professor de apoio ao menor. ... (Continua)

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615 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Taxa de juros remuneratórios efetiva que observa os termos contratuais - Custo Efetivo Total (CET) que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Cálculo apresentado pela autora baseado em parecer técnico, além de unilateral, não reflete a exatidão dos encargos contratuais - Ausente abusividade a ser declarada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de serviço de Home care. Autora hipossuficiente, portadora de encefalopatia crônica e epilepsia, necessitando do fornecimento de serviço de uma equipe multidisciplinar, contando com 01 técnico de enfermagem especializado e de 01 cuidador, por um período de 13 horas por dia (07h às 20h), sete dias por semana, inclusive, feriados. Pleito dirigido em face do Município de Porciúncula e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do Município. Indicação de nomeação de curador especial. Menor encontra-se sob acolhimento institucional, diante da suspensão do poder familiar devido à genitora, com acompanhamento do poder público municipal, sendo recomendável avaliação psicossocial atualizada para aferição da real necessidade do serviço pretendido. Direito ao fornecimento dos serviços públicos de assistência domiciliar a ser disponibilizado por uma equipe de saúde da Família da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Considerando que a adolescente se encontra acolhida institucionalmente, recebendo acompanhamento e proteção integral do Município, mostra-se prematuro impor o sequestro de verbas públicas para atendimento particular sem antes avaliar se o ente público já está prestando a assistência adequada ou se pode fazê-lo por meio dos programas públicos existentes. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam a prestação domiciliar dos serviços de profissionais de saúde a serem disponibilizado através da equipe de Saúde da Família da Rede de Atenção à Saúde (RAS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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617 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de produtos da loja por uma mulher, acionou a Guarda Municipal e forneceu as imagens das câmeras de segurança locais. Guardas municipais surpreenderam a apelante em sua residência, ocasião em que ela admitiu informalmente a prática do furto e disse que o corréu Paulo Henrique, a pedido dela, guardou a res furtiva na casa dele, onde foram recuperados os bens subtraídos. Apelante confessou, na polícia e em juízo, a subtração dos bens, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pela acusada, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque a apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Precedente. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alegação de dificuldade financeira para custear despesas relativas à alimentação, supostamente vivenciada pela acusada, não configura estado de necessidade. Excludente de antijuridicidade não comprovada nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

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619 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto perdeu parcialmente seu objeto diante da notícia do óbito da Requerente no curso do feito (indexador 1.181). Note-se que se encontra sedimentado pelo STJ o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do Demandante, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. Dessa forma, a análise se limitará à negativa do fornecimento do serviço de home care à Requerente à época, para fins de verificação da ocorrência de dano extrapatrimonial. ... (Continua)

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620 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção pleiteada por servidor público em atividade portador de moléstia grave (neoplasia maligna). Doença suficientemente comprovada. Ato de aposentadoria ocorrente no curso da ação mandamental. Irrelevância. Pedido. Limites. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Lei 8.541/1992, art. 47.

«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e a Lei 8.541/1992, art. 47 utilizam a conjunção aditiva «e, de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal. ... (Continua)

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621 - TJSP. Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa - Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material, vedada a reanálise - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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622 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contratação de cartão consignado de benefício - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Não acolhimento - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Contrato celebrado em dezembro de 2022, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento - Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/03/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (20/03/2018, fls. 89), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE CÔMODO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXPLORAÇÃO COMO BAR. PROCEDIMENTO INTERNO DE ESCOLHA DE NOVO CLUBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS. AUSENTE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO DO RECONVINTE. 1.

Ação indenizatória, proposta por anterior ocupante de cômodo, em estádio de futebol, para exploração como bar e lanchonete. Termo de compromisso firmado entre o autor e a Liga de Desportos no ano de 2012. 2. Realização de licitação interna, a pedido dos clubes participantes do campeonato. 3. Ciência do autor, que chegou a oferecer proposta. Regular notificação para desocupação. Prazo excedido. Ausência de prova da alegação de que as mercadorias teriam sido lançadas à rua. O autor não logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Pleito reconvencional formulado, no sentido da indenização pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes da depredação do local pelo autor reconvindo. 5. Prova testemunhal, que corrobora as fotografias do local destruído e a declaração do clube vencedor, no sentido da impossibilidade de exploração do cômodo nas condições em que o local fora deixado. 6. Danos materiais não evidenciados. Conforme narrativa dos depoentes, o custeio das obras coube ao vencedor da licitação, que pactuou com a reconvinte a isenção dos aluguéis até o término da reforma. 7. Reforma da sentença quanto ao ponto, mantida a improcedência da pretensão autoral. Pedido reconvencional desacolhido quanto ao dano material, mantido em relação aos lucros cessantes. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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628 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Lei complementar 108/2001. Repasse de vantagens para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Repetitivo.

«1. O requisito do prequestionamento é cumprido quando a causa é decidida com expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica vinculada aos artigos indicados, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos legais. ... (Continua)

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629 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 19/04/2016 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 80 de 14/08/2015, vigente na data da contratação (19/04/2016, fls. 128/133), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação em R$. 1.500,00, inovação recursal. Honorários fixados em 20% do valor da causa, como requerido na inicial. Pretensão rejeitada. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE PRETENDE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MODALIDADE NEGADA PELA OPERADORA. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA, NA MODALIDADE TAVI. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, BEM COMO URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA NA DEMANDA, TENDO EM VISTA A IDADE AVANÇADA DO AGRAVANTE, BEM COMO AS COMORBIDADES QUE O ACOMETEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. VALOR FIXADO, A TÍTULO DE ASTREINTES, QUE REVELAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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632 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO PREMATURO - CLAÚSULA DE CARÊNCIA -

Decisão que determinou o custeio da internação das recém-nascidas até alta médica, com inclusão no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que busca a revogação da decisão e, subsidiariamente, a exclusão ou a redução das «astreintes e a fixação de caução a ser prestada pela agravada - Pedido de fixação de caução que dever ser formulado perante o Juízo «a quo, a quem compete a análise com primazia, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Parto de urgência, com nascimento prematuro de gêmeas (apenas 35 semanas), que continuam internadas, sem previsão de alta - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 597/STJ - Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b que, ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão de recém-nascido do consumidor no plano de saúde, não parece diferenciar se os consumidores são titulares ou se já figuram como dependentes - Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses das agravadas, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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633 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do CPC, art. 282, § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA 1. O Tribunal Regional assentou que a « ação promovida pela associação representante de sua categoria não discutia a validade da norma regulamentar que prevê os descontos da cota-segurado. O que a decisão primeva determina, em verdade, é a vedação à Petros de criar contribuições, alterar a metodologia contábil a fim de custear a complementação deferida em Juízo ou, ainda, de obstaculizar a complementação sob a justificativa de ausência de prévia reserva matemática «. 2. Nesse passo, a discussão acerca da fonte de custeio, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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634 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do CPC, art. 282, § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA 1. O Tribunal Regional assentou que a « ação promovida pela associação representante de sua categoria não discutia a validade da norma regulamentar que prevê os descontos da cota-segurado. O que a decisão primeva determina, em verdade, é a vedação à Petros de criar contribuições, alterar a metodologia contábil a fim de custear a complementação deferida em Juízo ou, ainda, de obstaculizar a complementação sob a justificativa de ausência de prévia reserva matemática «. 2. Nesse passo, a discussão acerca da fonte de custeio, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (DPAC). INSURGÊNCIA AUTORAL EM FACE DA RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR CONSULTAS COM NEUROPSICÓLOGO E NEUROPSIQUIATRA, CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE INDEFERIDA, EIS QUE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEUROPSICOLOGIA E NEUROPSIQUIATRIA QUE SE AFIGURAM COMO SUBESPECIALIDADES MÉDICAS, AS QUAIS NÃO ENCONTRAM PREVISÃO RESOLUÇÃO CFM

2.380/2024, QUE REGULAMENTA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR CONSULTAS DESTA NATUREZA, NÃO PREVISTAS NO CONTRATO, SENDO CERTO QUE O FAZ EM RELAÇÃO ÀS ESPECIALIDADES MÉDICAS TRADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, I, «A DA LEI 9.656/98. PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE COMPROMETER A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA A GAMA DE SEGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ALTO CUSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE QUE A AUTORA NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ RESTRITO À EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SEJA POR IMPLICAR EM CONFUSÃO ENTRE AS POSIÇÕES DE CREDOR E DEVEDOR DE QUE TRATA O CODIGO CIVIL, art. 381, SEJA EM RAZÃO DE OFENSA À ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA NOS arts. 10, X, E 17, IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR OPÇÕES CONVENIADAS QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÃOS DESCRITAS AO AGRAVADO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. INTANGIBILIDADE.

Resta enfraquecida a pretensão da agravante de modificação da decisão agravada, para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada se, ao menos até este momento processual, não demonstrou que possui hospitais aptos a atender a proposta terapêutica prescrita ao autor. Pedido subsidiário para que o tratamento seja realizado na rede particular, observado o regime de coparticipação de 50% parcialmente acolhido, observando-se que o custeio integral pelo plano de saúde deve ser até o 30º dia de internação e, a contar do 31º dia, imperam as regras contratuais da coparticipação, seja em clínica conveniada à rede credenciada ou não. Multa diária que não comporta modificação, pois fixada em R$ 2.000,00, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescenta-se, ainda, que não se cogita de seu afastamento diante da sua natureza jurídica de sanção pedagógica, não merecendo, pois, a reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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638 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Pleito originário formulado por beneficiária dos serviços prestados pela Requerida, com vistas ao fornecimento do fármaco «Natural Leave broad spectrum nano: 600mg; 2ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano, como tratamento do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 3 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) de que padece a Autora, de apenas 08 (oito) anos. Decisum concessivo da tutela de urgência, para determinar que a Ré «autorize o tratamento indicado pelo médico da autora ( Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum-: 600 mg; 2 ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano ), nos moldes requeridos pelos laudos médicos

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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da obrigação do réu de, em tutela de urgência, autorizar e custear o tratamento multidisciplinar da primeira agravante, portadora de Transtorno do Espectro Autista. 2. Agravado que recusou a cobertura na via administrativa porque o contrato ainda estava no prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e a hipótese, segundo ele, não seria de urgência ou emergência. 3. Neste recurso, aduz, ainda, que a agravante, diante do quadro preexistente de TEA, devidamente informado na contratação, e com relação a algumas das terapias, está submetida à CPT (cobertura parcial temporária). 4. Hipótese, contudo, que, dentre todas as terapias indicadas, nenhuma se encaixa naquelas que se submetem à CPT, que, segundo o contrato, tem carência de 24 (vinte e quatro) meses. Proposta de admissão trazida pelo réu que menciona expressamente quais são os procedimentos, exames e tratamentos insertos naquele regime diferenciado, e não há menção expressa a qualquer das terapias indicadas, especialmente equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. 5. Desnecessidade de se perquirir se há a situação de urgência ou emergência, prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, porque, quando do julgamento deste agravo, o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) já havia sido ultrapassado. 6. Editada em 23/06/2022, a Resolução Normativa ANS 539/2022 alterou a Resolução Normativa 465/2021 para ampliar as regras de cobertura assistencial aos usuários de plano de saúde com transtornos globais de desenvolvimento. Por outro lado, diante dos questionamentos formulados, a ANS exarou o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, no qual se lê a expressa exclusão da equoterapia, hidroterapia, terapias com emprego de vestes especiais - suits, Pilates, Reeducação Postural Global (RPG) e assistente/acompanhante terapêutico em ambiente natural. 7. Precedentes recentes do E. STJ e deste Tribunal que determinam cobertura obrigatória para equoterapia e musicoterapia. 8. Laudo médico apresentado pela agravante que indica com clareza os motivos pelos quais é necessário que a clínica de atendimento seja próxima à sua residência. 9. Agravo parcialmente provido para deferir, em parte, a tutela de urgência pleiteada e determinar ao réu que forneça a cobertura dos tratamentos nos moldes indicados no laudo médico apresentado, à exceção da hidroterapia e acompanhante terapêutico em ambiente natural, em clínica credenciada qualificada e próxima à residência da beneficiária, ou, subsidiariamente, caso não haja profissionais e clínicas qualificados na rede credenciada, que promova o custeio ou o reembolso dos tratamentos em clínica particular de escolha da operadora.... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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642 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 05/06/2017 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,34% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 80, de 15 de agosto 2015, alterada pela Portaria INSS 536/2017, de 31 de março de 2017, vigente na data da contratação (05/06/2017, fls. 114/118), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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643 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Leis municipais de iniciativa parlamentar. Diplomas legais do Município de Presidente Alves que proíbem a prática de assédio moral nas dependências da Administração, com aplicação de penalidades, regulam o uso dos carros oficiais do Município e obrigam à menção do valor total do custo da comunicação oficial do Poder Executivo. Invasão da esfera de competência legislativa do chefe do Executivo local e vulneração reflexa do princípio da razoabilidade. Ação julgada procedente.

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644 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 08/04/2021 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 1,80% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 106 de 18/03/2020, vigente na data da contratação (08/04/2021, fls. 29), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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645 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 17/10/2015 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 80, de 15 de agosto 2015, vigente na data da contratação (17/10/2015, fls. 103/106), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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646 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO. FILA CROSS.

Autor idoso com adenocarcinoma de próstata metastático, necessitando de continuidade de tratamento oncológico após mudança para São Paulo. Espera de atendimento pela fila CROSS. Urgência médica comprovada e impossibilidade de custear tratamento particular. Direito à saúde é fundamental e constitucionalmente protegido, exigindo atenção individualizada. A urgência do caso é comprovada por prescrição médica. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde é reconhecida, conforme jurisprudência do STF e Súmula 37/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Fornecimento de medicamento - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Insurgência parcial da ré com relação ao valor das astreintes arbitradas - Não acolhimento - Medicamento de alto custo - Multa fixada de maneira proporcional à obrigação imposta - Inobservância da decisão que não deve ser mais benéfica à devedora do que o cumprimento da obrigação - Prazo concedido para o cumprimento da obrigação que corresponde à urgência do pedido formulado - Paciente que apresenta episódios de ideação suicida - Risco de grave dano - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade. Indicação médica para tratamento de multidisciplinar. Autor que pretende seja a operadora compelida a autorizar e custear o tratamento perante a clínica ALMAI por ser o local credenciado mais próximo a sua residência. Sentença de parcial procedência. Perda do objeto. Inocorrência. Rescisão do contrato que está sendo objeto de outra demanda. Tutela concedida determinando a reativação do plano. Mérito. Clínica credenciada indicada pela operadora que está localizada em outro Município e a mais de 1 hora da residência do autor. Impossibilidade de imputar ao beneficiário, portador de necessidades especiais, o ônus de se locomover até a clínica indicada. Distância que inviabilizaria a realização do tratamento. Dever de arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito, até que indique clínica apta próxima à casa do beneficiário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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650 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 08/04/2021 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 1,80% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 106 de 18/03/2020, vigente na data da contratação (08/04/2021, fls. 29), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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