(DOC. VP 234.5572.2316.0353)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO PREMATURO - CLAÚSULA DE CARÊNCIA -

Decisão que determinou o custeio da internação das recém-nascidas até alta médica, com inclusão no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que busca a revogação da decisão e, subsidiariamente, a exclusão ou a redução das «astreintes» e a fixação de caução a ser prestada pela agravada - Pedido de fixação de caução que dever ser formulado perante o Juízo «a quo», a quem compete a análise com primazia, sob pena de in

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