(DOC. VP 991.8802.0429.9368)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que a parte não pode custear o processo, torna-se possível o deferimento do direito, em atenção ao princípio do acesso à justiça. 3. Agravante que é idoso, contando com 78 anos de idade, e aufere renda mensal no valor de R$ 4.036,75, ou seja, em quantia inferior a 10 salários-mínimos, fazendo jus ao benefício, na forma do CPC, art. 98 c/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote