(DOC. VP 549.2089.0697.0684)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os coautores da ação popular (particular e Município de Osasco). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve ser atribuído aos autores da ação popular ou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A isenção de custas processuais assegurada

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