(DOC. VP 784.7646.6474.2744)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da obrigação do réu de, em tutela de urgência, autorizar e custear o tratamento multidisciplinar da primeira agravante, portadora de Transtorno do Espectro Autista. 2. Agravado que recusou a cobertura na via administrativa porque o contrato ainda estava no prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e a hipótese, segundo ele, não seria de urgência ou emergência. 3. Neste recurso, aduz, ainda, que a agravante, diante do qu

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