(DOC. VP 415.6741.2760.4917)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SEVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". 2. O auxílio-alimentação consistiu em direito subjetivo dos servidores ativos do município, instituído por lei, precedido de indicação da fonte de custeio. Obrigação do município em implementar o benefício. 3. Não há que se falar em violação à Lei de Responsab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote