(DOC. VP 652.8110.7445.9794)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. O recorrente comprovou ser isento de declarar Imposto de Renda, não exercer atividade remunerada atual e que a última anotação contava com remuneração de apenas R$ 1.104,36. 3. Extratos bancários que não evidenciam movimentações financeiras em valores expressivos. 5. Existência de indícios de que o agravante não possui meios para custear o processo, sendo cabível o

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