(DOC. VP 293.9695.5408.4456)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Paciente portador de doença do cardíaca. Sentença condenando os entes públicos estadual e municipal à realização do procedimento prescrito. Inconformismo da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que toca ao custeio do procedimento em unidade privada de saúde, por ausência de interesse recursal, e à redução da multa diária, porquanto passível de agravo de instrumento. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o defe

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