(DOC. VP 855.0164.4303.6214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. A recorrente é patrocinada pela Defensoria Pública, não possui carteira assinada e cartão de crédito, é isenta de Imposto de Renda, e teve, recentemente, suspenso o fornecimento de água em sua residência diante do não pagamento. 3. Existência de indícios de que a agravante não possui meios para custear o processo, sendo cabível o deferimento do benefício da gratuid

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