(DOC. VP 305.7270.8561.0259)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TRATAMENTO HOME CARE/INTERNAÇÃO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO- RESPONSABILIDADE DO PACIENTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presente a probabilidade do direito no tratamento indicado pela equipe multidisciplinar de médicos que acompanham o paciente e em atenção ao o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidenciado pelos prejuízos que a demora na realização do tratamento poderá ocasionar ao

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