(DOC. VP 713.0768.0439.1849) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Configuração da gratuidade de Justiça que decorre da verificação da hipossuficiência da parte, pela análise dos documentos colacionados aos autos, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Dualidade de autores. Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo que não afasta o direito à assistência judiciária gratuita. Caráter personalíssimo do benefício. Necessidade de análise individual da condição financeira de c

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