Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 36

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO A PARTIR DE MAIO DE 2020 E CONDENAÇÃO DO AUTOR À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS QUITADAS POSTERIORMENTE. APELO DO AUTOR. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES COM OBJETIVO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA. VINCULAÇÃO POR CRITÉRIOS DE AFINIDADE, SIMILITUDE E CONEXÃO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.766/1979, art. 36-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. COBRANÇA DE TAXAS PELAS ASSOCIAÇÕES. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 492. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUE SE REVELA VIÁVEL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017. PROPRIETÁRIOS DE LOTES ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE QUE DEVEM ADERIR AOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS ASSOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SE TRATANDO DE LOTES ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE EM QUE A RÉ É PROPRIETÁRIA DESDE 1987 E ADERIU À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO, COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. OMISSÕES SANADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ADESÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Cobrança de valores sem anuência formal do morador com sua instituição. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio irregular. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Prova de notificação de desfiliação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empreendimento imobiliário hoteleiro. Suposta afronta aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil; Lei 6.766/1979, art. 36-A, com redação da Lei 13.465/2017; art. 1.315 do cc e CPC, art. 506. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831/SP/STF). Mais detalhes

STJ Recurso especial. Associação de moradores. Pedido de desligamento formulado por proprietário de imóvel. Cessação de cobrança da taxa. Direito reconhecido pelo acórdão recorrido mediante interpretação da CF/88, art. 5º, XX, e Lei 6.766/1979, art. 36-A. Fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão quando isoladamente considerados. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Consequente inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes