(DOC. VP 240.9290.5172.6550)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada omissão por ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Isenção de custas concedida nas instâncias ordinárias. Decisão fundamentada e clara. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - O acórdão embargado analisou a matéria de maneira clara e fundamentada, com esteio na legislação federal e na jurisprudência do STJ. III - No caso concreto, o pedido de isenção de custas foi examinado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote