(DOC. VP 945.4468.4469.2066)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Pretensão do Autor ao fornecimento de terapias para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Possibilidade de determinação de reembolso dos custo do tratamento - Ausência de ilegalidade - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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