(DOC. VP 446.0148.3681.7237)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 14.912, de 6 de março de 2024, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre garantia às gestantes, a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - PO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote