(DOC. VP 644.8233.8671.6708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 

I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tratamento domiciliar (home care) à parte autora, determinando o fornecimento de serviços e insumos pelo Estado do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de inclusão da União e do Município de Canoas no polo passivo da ação; (ii) o alcance da tutela antecipada deferida, considerando os itens efetivamente pleiteados

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