(DOC. VP 206.8367.0366.5347)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL - NEGOCIAÇÃO COMO HIPÓTESE ELISIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGOCIAÇÃO E DE CONCRETIZAÇÃO DE UMA NOVA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. 2 - A notificação que o constituiu em mora é satisfatória, inexistindo qualquer mácula em sua redação, pois a falta de indicação da parcela inadimplida, além de não ser exigida legalmente a sua menção, não obsta que o agravante efetue o pagamento. 3 - A menção a uma negociação com o agravado previamente a

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