Lei 10.216, de 06/04/2001, art. 6

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Violação dos arts. 14, 175 e 176 da Lei de execução penal. Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Fundamento do despacho de inadmissibilidade atacado. Afastamento da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Internação compulsória. Possibilidade. Decisão monocrática de relator originário. Juízo perfunctório. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos. Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Direito à saúde. Internação compulsória. Legitimidade ativa da genitora do paciente a quem se dirige o tratamento. Grau de enfermidade de agente não interditado que impede a manifestação idônea de vontade. Laudo médico que atesta a necessidade de internação, reputada como tratamento mais adequado ao caso e cuja eficácia restou demonstrada ante o cumprimento da liminar. Pressupostos da Lei 10.216/01, art. 6º satisfeitos. Terapia que assegura o direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, a ser observado por todas as esferas administrativas enquanto integrantes do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/90). Recurso oficial desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade contratual. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em regresso. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Toxicômano. Assistência terapêutica. Pedido formulado pela genitora em face do ente municipal, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Possibilidade. Prescrição médica que atesta pela necessidade da adoção de tal providência em clínica especializada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada de acordo com o disposto no Lei 10216/2001, art. 6º, II. Necessidade de proteção à integridade física do dependente e de sua genitora. Observância. Eventual dificuldade arguida pelas entidades não justifica atitude de leniência dos poderes públicos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte que, ademais, chancelam a internação não voluntária de usuários de drogas para tratamento e reabilitação social sem prévia interdição. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso da Municipalidade. Mais detalhes

TJSP Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos. Mais detalhes