(DOC. VP 140.8353.0000.8500)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Sat. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A discussão referente à cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho. SAT, nos termos do Lei 10.666/2003, art. 10, permitindo a redução ou majoraç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote