(DOC. VP 241.1011.1886.6117)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. «orkut". Perfil falso. Indenização por dano moral. Aferição da responsabilidade do falso, in casu. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 541, parágrafo único, do CPC. Art. 255, §§ 1º e 2º doRISTJ. Inobservância.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em sede de recurso especial é vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, especialmente no tocante à reapreciação da autoria e responsabilidade da inserção de perfil falso no denominado «ORKUT". Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprov

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