(DOC. VP 339.2033.5079.5067)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir

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