(DOC. VP 163.1391.6000.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil pressupõe a indicação clara e precisa sobre os pontos omissos no acórdão, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, apesar de ser possível a inserção de cláusulas limitativas no contrato de plano de saúde, revela-se abusiva a cláusula restritiva que impede o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote