(DOC. VP 164.7558.9601.7864)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Instrumento contratual firmado em 22/074/2021 - Previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 1,80% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa

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