(DOC. VP 174.2084.0717.9268)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Estado e o Município de Araguari a providenciar cirurgia de reconstrução/centralização de quadril para menor de idade, custeada por recursos próprios, caso não fosse possível realizar o procedimento via SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais

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